efeito devolutivo conceito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3" ... para o TST com efeito meramente devolutivo. Uma primeira corrente defende a execução ...
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Acórdão nº 1.0611.16.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTEARIZADA -...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão Nº 0001402-31.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO" DEVOLUTIVO DO ... RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇ\xC3" ... dos estratos do conceito analítico de crime, mas sim significa, ... para ...
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Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
@1. Conceito ... Efeitos dos recursos são consequências que ... @2. Do efeito devolutivo ... O efeito devolutivo significa ...
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Acórdão nº 1013484-66.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA E EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMMT - INVIABILIDADE - PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NA LEI N.º 10.076/2014 - AUTOR QUE NÃO SE...
... CRIMINAL EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ... 1. Se no CPC/1973 a concessão do efeito suspensivo aos recursos era regra geral, com o ... do CPC/2015 passou a ser a do efeito devolutivo, de modo que, na ausência de requisitos como ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, do contrário, a ... EFEITO DEVOLUTIVO DO EXAME DO PEDIDO SUCESSIVO DE ADICIONAL DE ...
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Processo nº 0012346-28.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... De início, cumpre ressaltar que o efeito devolutivo da ... conceito de consumidora. ...
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Processo nº 0015960-61.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... 2. O efeito ... autores se enquadram no conceito de ... Cumpre ressaltar que o efeito devolutivo da apelação somente permite ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTEARIZADA -...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão Nº 08343563220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-02-2020
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO DE ... arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0354524-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADA A UM DOS CORRÉUS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos...
... Tribunal, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, e desde que ... não ... conceito de arma para fins de configuração da causa de ... -
Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... Pública da União, de incidência do efeito devolutivo pleno do Recurso, por se ... , a moral da corporação e o conceito social de Forças Armadas, instituições ...
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Acórdão nº 1.0611.16.001238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - INAPLICABILIDADE - IRDR.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito nos...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - INAPLICABILIDADE - IRDR.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito nos...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acordao N° 1342208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Reparação de danos morais. Pretensão advinda de pessoa jurídica. Dano moral. Licitação. Participação. Licitante concorrente. Apresentação de documentos e informações desfavoráveis à autora. Dificuldades financeiras. Veiculação. Informações verídicas. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica. Inocorrência. Animosidade.
... OFENSA À REPUTAÇÃO E CONCEITO DA PESSOA JURÍDICA ... INEXISTÊNCIA ... PEDIDO INDENIZATÓRIO ... REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO ... do efeito meramente devolutivo (CPC, art. 1.012, §§1º, 3º e 4º), derivando ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001456-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO SANADO.Verificada omissão no acórdão, deve ser declarado o acórdão, a fim de sanar o vício. Embargos acolhidos, em parte, para sanar a omissão.
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001456-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO SANADO.Verificada omissão no acórdão, deve ser declarado o acórdão, a fim de sanar o vício. Embargos acolhidos, em parte, para sanar a omissão.
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003051-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTEARIZADA -...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTEARIZADA -...
... instncia de julgamento e, por fora do efeito translativo dos recursos, sendo aquela que se ... no argidas pelas partes no se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, j que ... -
Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... a uma decisão é a de tornar a mesma sem efeito, desaparecendo o resultado alcançado, de modo a ... -suspensivos, sem desprezo do meramente devolutivo ... J. C. Barbosa Moreira ( O novo processo ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... na sexta-feira, ou a publicação, com efeito de intimação, for feita nesse dia, o prazo ... recurso e chega ao ponto de integrar o conceito desse remédio processual ... É ... conceito de recurso, como é o efeito devolutivo" ... Desde que a decisão judicial seja pass\xC3" ...
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO, POR SE CONFUNDIR COM ... , a moral da corporação e o conceito social de Forças Armadas, instituições ... -
Acordao N° 1274252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civl. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Plano ?verão?. Inovação recursal. Erronia na confecção dos cálculos não verificada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os credores pretendem receber os valores relativos às diferenças decorrentes do plano ?verão" em virtude de sentença proferida em ação civil pública. 1. 1. Em sua impugnaç
... OCódigo de Processo Civil optou por um conceito de sentença que não fica limitado à previsão ... efeito devolutivo do presente recurso de apelação, que ... -
Efeitos dos recursos
... ção dos recursos — os efeitos devolutivo e suspensivo; ... b) do conhecimento dos ... 10.2. Efeito devolutivo ... O efeito devolutivo, (370) ... recurso e chega ao ponto de integrar o conceito desse remédio processual” (DINAMARCO, Cândido ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...