efeito devolutivo conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160400-29.2007.5.02.0303) 28-02-2018
... É o chamado efeito devolutivo em profundidade que obriga o Juízo ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 538, parágrafo único, do ...
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Decisao Nº 0305392-93.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos em sentido estrito, nem ... arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 239-60.2015.5.08.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ... revista tem efeito meramente devolutivo. Ademais, somente em hipóteses excepcionais é ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto ... ão fiscal é recebido apenas no efeito devolutivo (sem a con- cessão de efeito suspensivo, artigo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... ção, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ...
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Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo; acordos homologados pela Justiça do Trabalho e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... -suspensivos, sem desprezo do meramente devolutivo ... J. C. Barbosa Moreira ( O novo processo ...
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Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... APRECIADAS EM VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO ... APELO – PROVIMENTO DO RECURSO ... não se encaixam no conceito de benfeitoria, não podendo ... constituir parte ...
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Processo nº 0074928-57.2013.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... do, conceito que não pode ser confundido com irre- ... 6. Com efeito ... FISCHER, para quem “o efeito devolutivo da ...
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Embargos de declaração
... a sentença significaria ausência de efeito devolutivo, essencial a qualquer recurso; e a dos ... Mas a razoabilidade é um conceito relativamente indeterminado, cuja aplicação ...
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Processo nº 0064220-63.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... tos de NUCCI: “Conceito de fixação da pena: trata-se ... , não se limitando à extensão do efeito devo- ... devolutivo da ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO CURSO ELEITORAL. PRECLUSÃO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS ...
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Acórdão Nº 08070310620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2023
... APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. PARECER MERAMENTE OPINATIVO, SEM ... arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Decisao Nº 0509653-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos em sentido estrito, nem ... arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... de recurso dotado de efeito meramente devolutivo (execução provisória) ... Feitas essas ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... ão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação ... será recebido apenas em seu efeito devolutivo ... (E) O direito à prestação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... efeito por uma das partes, a fim de conseguir da outra ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ça cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a ...
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Processo nº 0002126-15.2002.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... efeito ... Conceito de ... ão e profundidade do efeito devolutivo pleno, observados os ...
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Acórdão nº 0004338-22.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto ... comporta a atribuição do efeito devolutivo, nos ... termos do art. 58, inciso V, da Lei n.º ... inserindo-se também nesse conceito genérico o valor ... correspondente ao porte de ...
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Acórdão nº 0300475-79.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... CORREÇÃO ... NECESSÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO ... APELO NA SEARA PENAL ... CULPABILIDADE QUE COMPÕE O CONCEITO ... ANALÍTICO DE CRIME. REPRIMENDA PRIVATIVA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: ... I - havendo ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... 331 e 332, além do efeito devolutivo (art. 1.013, caput ) e do efeito suspensivo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...
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Processo nº 0075233-74.2016.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... 1) O efeito ... , o que, todavia, insere-se no conceito" de fortuito interno, porquanto ... não as\xC2" ... o efeito devolutivo ...
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Acórdão nº 0183034-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no art ... ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEITO QUE ... ABRANGE O INSS. TÍTULO EXECUTIVO ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e ... suspensivo. Será, no entanto, recebida só ...