Efeito diferido da lei
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Acórdão Nº 0021630-86.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. A agravante não traz, objetivamente, qualquer argumento novo que justifique a alteração da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e o acolhimento do presente agravo regimental.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Destarte, indefiro, a petição inicial, com base no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003802-75.2021.5.02.0000)
... finalidade". 5. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na ... 5º, II, da Lei 12.016/2009), ainda que ... com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 e Súmula 267 do STF). 5. Ademais, o próprio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 353-73.2017.5.09.0000) 28-11-2017
... comportar recurso , ainda que com efeito ... diferido , mediante instrumento processual próprio previsto em lei ...
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Acórdão Nº 0020003-08.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em procedimento de execução a ser atacada por recurso próprio, na fase de execução.
... Mantida a decisão agravada, foi o agravo recebido no efeito devolutivo, e determinada a intimação do litisconsorte para apresentar ... (artigos 880 e 897, 'a', da CLT), com possibilidade de efeito diferido por pedido de liminar e/ou ação cautelar preparatória/incidental, cujo ... -
Decisão Monocrática Nº 4014485-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2019
... Pugna pela concessão de efeito" suspensivo-ativo ao recurso ... Pois bem ... \xC2" ... objeto de limitação (mediante conformação de contraditório diferido) nas hipóteses em que sua incidência tenha o potencial de provocar dano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 58-07.2021.5.23.0000)
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito ... diferido." ... Neste sentido: ... "MANDADO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... diferido ou retardado (Lei nº 11.343/2006, art. 53, II; Lei nº ... 12.850/2013, ... posicionamento já pacificado pelo Plenário do S.T.F, com ... efeito vinculante (C.P.C., art. 927, inciso III), no julgamento ... do Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-83.2015.5.06.0000), 12-07-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou no indeferimento da petição inicial, e consequente denegação da segurança, é de ser mantido o decisum vergastado. Agravo regimental improvido.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.' ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo ... -
Acórdão Nº 0020109-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-06-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de
... ça quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Neste sentido, também o entendimento vertido na Orientação ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Assim, tenho por incabível o presente mandado de segurança, ... -
Decisão Monocrática Nº 4033550-11.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2019
... de instrumento no qual a parte recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ... Na hipótese em exame, ... objeto de limitação (mediante conformação de contraditório diferido) nas hipóteses em que sua incidência tenha o potencial de provocar dano ...
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Decisão Monocrática Nº 4004753-88.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-06-2020
... de instrumento no qual a parte recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ... Na hipótese em exame, ... objeto de limitação (mediante conformação de contraditório diferido) nas hipóteses em que sua incidência tenha o potencial de provocar dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-62.2014.5.06.0000), 25-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DO TST PARA RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O EX-SÓCIO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Com efeito, em consonância com o disposto no art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80401-90.2016.5.22.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a...
... ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... A ... EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS (ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009, OJ 92 DA ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080447-57.2020.5.07.0000), 2020-09-29
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."Assim, e acerca do indeferimento da petição inicial em mandado ...
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Acórdão Nº 0022127-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 03-12-2020
... 717d905) ... Recebido o agravo regimental no efeito devolutivo (ID. 7a49ebf), e apresentada contraminuta pela reclamante do ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Apreciando casos análogos, assim decidiu este Órgão Especial ...
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Acórdão Nº 0021229-87.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... ça quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Neste sentido, também o entendimento vertido na Orientação ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Assim, tenho por incabível o presente mandado de segurança, ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 0013100-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Com efeito, a ausência de intimação preliminar para manifestação da defesa, não ... diferido no tempo, nos termos do art. 282, § 3º do Código de Processo Penal, na ...
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Acórdão Nº 0020597-22.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Incabível mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, porquanto passível de revisão pela via dos recursos próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, se for o
... próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Destarte, indefiro, a petição inicial, com base no art. 5º, II, ... -
Acórdãos nº 1004908-31.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ção do julgado Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo para esclarecimentos que constarão no corpo ... Civil Condenação ilíquida Arbitramento diferido à fase de liquidação Art. 85, § 4º, inc. II, do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080396-46.2020.5.07.0000), 2020-09-08
... Inteligência do art. 5º da Lei nº 12.016/2009.Com efeito, frustrada a execução do crédito trabalhista devido pela empresa ... íveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008251-66.2021.8.19.0066 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, POR FORÇA DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
... ficto ou quase-flagrante (art.302, III do C.P.P.); diferido ou ... retardado (Lei nº 11.343/2006, art. 53, II; Lei nº 12.850/2013, ... posicionamento já pacificado pelo Plenário do S.T.F, com ... efeito vinculante (C.P.C., art. 927, inciso III), no julgamento ... do Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010310-64.2013.5.06.0019), 08-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DA AGRAVANTE NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. Para que seja possível a interposição de recurso, é necessária a observância do que dispõe o caput do art. 996 do CPC/15 (art. 499 do CPC/73). A Contax, no caso, se enquadra na hipótese
... f860cab ... Assiste-lhe razão ... Com efeito, na sentença de Id. f860cab, o Juízo "a quo" indeferiu a atuação da ... apto a corrigir a apontada ilegalidade, ainda que com efeito diferido, incabível o uso do "mandamus", nos termos do artigo 5º, inciso II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001311-88.2014.5.06.0019), 08-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DA AGRAVANTE NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. Para que seja possível a interposição de recurso, é necessária a observância do que dispõe o caput do art. 996 do CPC/15 (art. 499 do CPC/73). A Contax, no caso, se enquadra na hipótese
... 5163455 ... Assiste-lhe razão ... Com efeito, na sentença de Id. 5163455, o Juízo "a quo" indeferiu a atuação da ... apto a corrigir a apontada ilegalidade, ainda que com efeito diferido, incabível o uso do "mandamus", nos termos do artigo 5º, inciso II, da ... -
Decisão Monocrática Nº 4000926-40.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-02-2019
... Pugna, dessarte, pela concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso para ver cassada a decisão atacada ... objeto de limitação (mediante conformação de contraditório diferido) nas hipóteses em que sua incidência tenha o potencial de provocar dano ...