Efeito diferido da lei
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... Recuperação Judicial ... 16. Com efeito, as questões que afetem a ... exequibilidade do plano de recuperação ... de tutela de urgência, o contraditório é diferido, ... sendo exercido a posteriori, na forma do ... parágrafo único do ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Com efeito, a tríade normativa — regras, princípios e valores — passa a guiar ... diferido (i.e., após a detenção, e não antes dela). Já no segundo caso, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”; “III – veicular propaganda política ou difundir opinião ... Nada obstante, há situações em que o contraditório deve ser diferido em face da efetividade do processo ( contraditório diferido ), o que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11611-82.2016.5.03.0000) 27-02-2018
... Com efeito, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que não se concederá ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Nesse mesmo sentido, é ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; ... V - crédito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000445-35.2017.5.06.0000), 13-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.
... ça quando se tratar de ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo ... Por outro lado, a jurisprudência tem reiteradamente ... ão impugnável por outro meio, ainda que, neste caso, com efeito diferido. Confira-se: ... " EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50042577020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-02-2023
... decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento diferido (recurso de apelação), o que se identifica no caso concreto.3. Com ... Postulou o efeito suspensivo da decisão que determinou a inclusão da União no feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000445-35.2017.5.06.0000), 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A teor do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Apelo a que se nega provimento.
... ça quando se tratar de ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Por outro lado, a jurisprudência tem reiteradamente ... ão impugnável por outro meio, ainda que, neste caso, com efeito diferido. Confira-se: ... "EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080082-71.2018.5.07.0000), 2018-03-20
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Ante o exposto, com base no art. 10, da Lei nº 12.016/09, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 738-09.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos...
... ainda que com efeito diferido" ... Aplicável à espécie o art. 10 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20737-90.2020.5.04.0000)
... próprio, ainda que com efeito diferido." ... Impõe-se, portanto, a incidência do disposto no ...
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Relatório e Voto com número 5476855-84.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... efeito, a controvérsia consiste em verificar se o Apelante tem ... direito ... REMUNERATÓRIO NÃO PODE SER DIFERIDO POR LEI ... POSTERIOR. APLICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003831-28.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ EFETUADOS NOS AUTOS. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS
... ATO QUE DESAFIA ... RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080396-46.2020.5.07.0000), 2020-10-13
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO V I S T O S , relatados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001219-26.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da petição inicial e consequente denegação da segurança, e não tendo a agravante apresentado qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo
... Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru, que ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Por outro lado, dispõe o caput do artigo 10 da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 185-87.2017.5.12.0000) 17-10-2017
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". 2. O presente Mandado de Segurança tem por escopo impugnar a ...
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Acórdão Nº 0020417-06.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
... ência poderia ser impugnada por recurso próprio, ainda que com efeito diferido, ou seja, ou seja, observou-se a jurisprudência da OJ n. 92 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000624-03.2016.5.06.0000), 29-11-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. A pretensão esgrimida não comporta resistência pela via do Mandado de Segurança, não importando se, a esta altura, já escoou o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento que, sem dúvida, seria o remédio processual adequado a promover a discussão, perante o Juízo ad quem, acerca da efetiva divulgação da...
... de recurso, nem instrumento para, como regra, atribuir-se efeito suspensivo a recurso para o qual o sistema processual não previu aquele ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. V - A convicção sobre o não-cabimento do mandado de segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 911-11.2018.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃ
... II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ( ... )". Logo, em face ... da r.decisão objurgada, ... diferido." ... 6. A propósito, a lição de Júlio César Bebber, citando ... -
Direitos da Personalidade
... Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram ... internet, qualificou a sentença de “surpreendente”, por ter diferido substancialmente do parecer do advogado geral da UE. “O impacto é muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000406-96.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de ser...
... naquelas hipóteses em que contra o ato ilegal caiba recurso sem efeito suspensivo, 'pois o legislador não teve a intenção de deixar ao ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo 10 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 12181-29.2020.5.03.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DA SUMULA 422, I, DO TST 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário com fulcro em dois fundamentos autônomos e independentes: (i) inadmissibilidade da ação...
... Com efeito, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina as hipóteses de impetração do ... diferido ... Súmula 267 do STF: ... Não cabe mandado de ... -
Acórdão Nº 0021216-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
CEF. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por parte da CEF, a utilização de recurso ordinário, passível de interposição pelo terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), inclusive...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." III - Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ... -
Acórdão Nº 0020374-06.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO SUBJACENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal no sentido de que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, em virtude da existência de medida processual própria para a discussão da matéria. Aplicação da Orientação...
... interpôs agravo regimental, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo ... A autoridade dita coatora manifestou-se no ID. 619fee0 ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Acerca a matéria, os seguintes julgados desta 1ª Seção de ...