Efeito diferido da lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000003-98.2019.5.06.0000), 29-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA REVISÃO DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O PROCESSAMENTO DO WRIT, INCLUSIVE PORQUE, NO CASO EM APRECIAÇÃO, PODERIAM SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 884 DA CLT) E POSTERIORMENTE, AGRAVO DE PETIÇÃO (ART. 897, A E § 1º, DA CLT), O...
... substituto de recurso, nem instrumento para como regra, atribuir-se efeito suspensivo a recurso para o qual o sistema processual não previu aquele ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Por outro lado, dispõe o caput do artigo 10 da Lei n.º ... -
Acórdão Nº 0021295-28.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DECISÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada firmou o entendimento, atualmente prevalecente, de ser incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução - caso dos autos -, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria e perante a Seção Especializada...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... A pretensão dos impetrantes, portanto, esbarra no disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000789-45.2019.5.06.0000), 27-01-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS APTAS PARA MODIFICAR O INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. As razões postas no recurso em face da decisão monocrática recorrida não são aptas para modificar o mérito do que decidido, nem o entendimento quanto à alteração de ofício do valor da causa. Agravo regimental não provido.
... " analisou o mandado de segurança como sendo dotado de suposto efeito substitutivo dos embargos executórios ". Salienta, porém, que " O ... ão impugnável por outro meio, ainda que, neste caso, com efeito diferido. Confira-se: ... " EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000022-70.2020.5.06.0000), 16-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a integração da Impetrante ao polo passivo da execução originária, é passível de impugnação por...
... efeito, a Impetrante pretende, em suma, modificar a decisão que reconheceu a ... 5º, II, da Lei 12.016/2009), ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 e Súmula 267 do STF). Precedentes da SBDI-2. 5 ... -
Acórdão Nº 0020397-15.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Incabível mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, porquanto passível de revisão pela via dos recursos próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, se for o caso,...
... próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Em que pesem os argumentos da agravante, a decisão agravada deve ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Com efeito, estabelece o art. 202, da Constituição, com a redação da Emenda n ... Novos institutos, como o benefício proporcional diferido; a manutenção, ope legis, da qualidade de participante, o aporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000527-71.2014.5.06.0000), 18-11-2014
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE VIA PROCESSUAL ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. . Havendo a possibilidade de se combater a decisão de primeiro grau com remédio processual específico, não há como se reconhecer cabível o mandado de segurança. Nesse sentido, o C. TST já firmou seu entendimento, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 92
... dano irreparável cabalmente demonstrado e não caiba recurso com efeito suspensivo e do qual possam decorrer consequências de difícil ou incerta ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... No mesmo sentido, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, ... -
Acórdão Nº 0022081-09.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
... a qual é possível o manejo de recurso, mesmo que este seja possua efeito diferido ... A decisão atacada está de acordo o entendimento ...
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Acórdão Nº 0021873-25.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-11-2020
... 68 pdf) ... Em 29/09/2017, foi concedida liminar atribuindo-se efeito suspensivo à ação subjacente até o trânsito em julgado da ação ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... O mandado de segurança (ação constitucional) é de natureza ...
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Acórdão Nº 0021211-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DECISÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução - caso dos autos -, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria e perante a Seção Especializada competente no âmbito deste Tribunal. Agravo desprovido.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... A pretensão do impetrante, portanto, esbarra no disposto ... -
Acórdão Nº 0020907-28.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DECISÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada firmou o entendimento, atualmente prevalecente, de ser incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução - caso dos autos -, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria e perante a Seção Especializada...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... A pretensão do impetrante, portanto, esbarra no disposto ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080107-16.2020.5.07.0000), 2020-04-09
... , cuida-se de decisão que comporta recurso próprio, ainda que diferido, como o agravo de petição. E quanto a possível tumulto processual, ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."Assim, e acerca do indeferimento da petição inicial em mandado ...
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Direito Processual Penal
... efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos do que deveria; C: ... , embora possa, em juízo, ser contrariada (contraditório diferido). ED Gabarito “C” (Delegado/BA – 2006 – CONSULPLAN) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000418-86.2016.5.06.0000), 04-10-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embora a autoridade apontada como coatora tenha deferido o pedido de reintegração após apresentação da defesa e produção de prova pericial, o que afasta a alegação de violação ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição...
... Com efeito, além de não tipificado o fundado receio de dano irreparável nem o ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.' ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo 10 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263905-02.2014.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0263905-02.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON DE VASCONCELOS DIAS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6873-18.2016.5.15.0000) 22-05-2018
... Com efeito, a agravante vem repristinando as ações mandamentais anteriores, das ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". 2. O presente Mandado de Segurança tem por escopo impugnar a decisão ...
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Acórdão Nº 0021818-45.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO SUBMETIDO AO MESMO TRIBUNAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . Entendimento majoritário da Sessão Julgadora de que o efeito lesivo imediato do ato judicial atacado permite o manejo do mandado de segurança. Vencida a Relatora.
... Entendimento majoritário da Sessão Julgadora de que o efeito lesivo imediato do ato judicial atacado permite o manejo do mandado de ... admite a interposição de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, atraindo a hipótese da OJ 92 da SDI-2 do TST: "Mandado de segurança ... -
Acórdão Nº 0021205-59.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz, objetivamente, qualquer argumento novo que justifique a alteração da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e o acolhimento do presente agravo regimental.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Destarte, indefiro, a petição inicial, com base nos ... -
Acordão nº (MS)00114.2004.000.06.00.9 de Pleno, 26 de Agosto de 2004
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do C. TST ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2269-79.2016.5.09.0000)
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.- ... Indefere-se, desde logo, a petição inicial, ...
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Acórdão Nº 0020840-05.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... Com efeito, o recente Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº 02 ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Incide, na espécie, o estatuído no inciso II do art. 5º da Lei ...
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Acórdão Nº 0020854-86.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... Com efeito, o recente Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº 02 ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Incide, na espécie, o estatuído no inciso II do art. 5º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 62-28.2015.5.06.0000) 11-09-2018
... , e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, para tornar sem efeito o ato combatido ... Compulsando os autos, entretanto, constato ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo ...
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Acórdão Nº 0021630-86.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. A agravante não traz, objetivamente, qualquer argumento novo que justifique a alteração da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e o acolhimento do presente agravo regimental.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Destarte, indefiro, a petição inicial, com base no art ...