Efeito diferido da lei
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Acórdão Nº 0022511-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. I. A impetração de mandado de segurança sem a apresentação de documentação que, de plano, com certeza e segurança, seja capaz de demonstrar a situação fática sobre a qual assenta o direito que se alega violado torna inviável o processamento do writ .
... a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito" diferido. III. Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 136-21.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ESPOSA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"
... que com efeito diferido" ... A controvérsia sobre a inclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080382-38.2015.5.07.0000), 2016-10-04
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Diante do exposto, indefiro a inicial com esteio no art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelo recorrente, exceto quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento. Interpretação do § ... Além de pedido de pagamento diferido da taxa judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ. Sentença de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080022-69.2016.5.07.0000), 2016-09-20
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.' ... Diante do exposto, indefiro a inicial com esteio no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1000994-54.2021.5.00.0000)
... efeito modificativo aos declaratórios. Estão presentes os requisitos de ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 5º, incisos I e II, da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1000994-54.2021.5.00.0000)
... efeito modificativo aos declaratórios. Estão presentes os requisitos de ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 5º, incisos I e II, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020737-90.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO . I - Esta 1ª SDI firmou posicionamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, competindo à parte discutir a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. II - Negado provimento ao agravo...
... a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito" diferido. II - Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-32.2017.5.18.0000) 27-02-2018
... ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo " ... A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" (OJ-SDI2-92) ... Mesmo após o advento da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000576-10.2017.5.06.0000), 21-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.
... os embargos de terceiro, de recurso propriamente dito, e sequer de efeito diferido, resta afastada a aplicação da OJ.nº 92 da SDI-2 no presente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10202-32.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA A REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão em audiência de adiamento da audiência a requerimento da parte reclamante.
... interposto de imediato (efeito diferido), nos termos do inciso II, do artigo 5º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080156-28.2018.5.07.0000), 2018-09-11
... da medida em caso de aguardo de ulterior e hipotético apelo com efeito diferido. Indeferimento da inicial que se afasta. Agravo provido neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000357-60.2018.5.06.0000), 10-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. A pretensão esgrimida não comporta resistência pela via do Mandado de Segurança, ante a existência de recurso próprio. Mantida, portanto, a decisão monocrática que denegou, liminarmente, a segurança postulada. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... de recurso, nem instrumento para, como regra, atribuir-se efeito suspensivo a recurso para o qual o sistema processual não previu aquele ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Nesse toar, com supedâneo nas disposições nos arts. 5º, II, 6º, ... -
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico ... lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência ...
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Acórdão nº 0039172-27.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
... Como pedido de reconsideração e tornou sem efeito a decisão de fls. 352/359 ... Alega a agravante, em síntese, que se ... da expressão "serviços hospitalares" no texto legal e o efeito diferido da alteração (Lei nº 11.727/2008, art. 41, VI) denotam não se tratar ...
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Acórdão nº 0039172-27.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
... Como pedido de reconsideração e tornou sem efeito a decisão de fls. 352/359 ... Alega a agravante, em síntese, que se ... da expressão "serviços hospitalares" no texto legal e o efeito diferido da alteração (Lei nº 11.727/2008, art. 41, VI) denotam não se tratar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80317-67.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414,
... [ ... ] ... Nesse caso, ainda que com efeito diferido, a parte executada detém mecanismo recursal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001635-85.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - NÃO ACATAMENTO DA CLÁUSULA CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO SOMENTE DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA REGULARIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DAS VERBAS EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080386-07.2017.5.07.0000), 2017-10-02
... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... Outra via a ser analisada seria a da ação rescisória, ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Por outro lado, dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da vantagem tenha sido ... ática de um delito nesta reunião, que mereceria ter o flagrante diferido: estava ela mesma tomando as providências para instruir os advogados a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000043-17.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão dos agravantes, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição dos...
... , cuja ilegalidade é patente, não tem sequer o denominado efeito suspensivo diferido, de que trata a OJ 92 da SDI-2 TST ". Sustenta que " ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080511-04.2019.5.07.0000), 2019-11-28
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Dessa sorte, nos termos do artigo 10, da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... Recuperação Judicial ... 16. Com efeito, as questões que afetem a ... exequibilidade do plano de recuperação ... de tutela de urgência, o contraditório é diferido, ... sendo exercido a posteriori, na forma do ... parágrafo único do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... Recuperação Judicial ... 16. Com efeito, as questões que afetem a ... exequibilidade do plano de recuperação ... de tutela de urgência, o contraditório é diferido, ... sendo exercido a posteriori, na forma do ... parágrafo único do ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1° Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove ... , as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se verifique a condição ... § 3° As cláusulas penais dos ...