efeito impugnacao suspensivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ..., o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...á obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. ... ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". § 2o Quando na sentença houver uma parte l\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII Da forma, tempo e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm ...ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não ...127 não terá efeito suspensivo. § 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo ...ório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ...ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a ...ário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital ... processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, ..., poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias ... caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, parágrafo único). § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, ...ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Acórdão nº 2014/0186861-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há...
...MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0139211-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem. 2. A ...
... requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à . ... -
Acórdão nº 2014/0241055-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Acórdão nº 2015/0216415-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos...
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Acórdão nº 2015/0185942-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 180 DIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. VALORES A SEREM INCLUÍDOS EM FUTURO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005....
..., de forma a emprestar o efeito suspensivo à . ... -
Acórdão nº 2012/0236277-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Ausência de violação ao artigo 535 do Código
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Acórdão nº 2014/0181889-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475 -M DO CPC. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se...
...ÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO . SUSPENSIVO. . ART. . 475-M . DO . CPC. . ... -
Acórdão nº 2014/0185801-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probató
...EFEITO . ... a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO . ...ões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ...