efeito impugnacao suspensivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão nº 2006/0131546-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ainda mostra-se viável a atribuição de efeito suspensivo a esse recurso ... V - Ausente a ...
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Acórdão nº 2008/0191423-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. LIMINAR INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 151, INCISO III, DO CTN. APLICÁVEL AO CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1. A impugnação judicial da decisão que suspendeu o benefício da imunidade tributária não tem o condão de impedir o lançamento com vistas à constituição do crédito...
... LIMINAR INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 151, INCISO III, ... - Impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo - Art. 525 e § 6º do NCPC (Art. 475-L e M do CPC) (Modelo 1)
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ... será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas ...
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Acórdão nº 2005/0042391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO EX TUNC DA EXCLUSÃO ... 1. A redação original ... 121) ... 7. Ademais, o efeito suspensivo do recurso/reclamação/impugnação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Terceira Seção, 22-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme orientação desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processamento de recurso especial como repetitivo.2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 2007/0007791-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ...
- Impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo - Arts. 525, III e VII do NCPC (Art. 475-L, II e VI, do CPC de 1973) (Modelo 2)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação ... -
Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... que as insurgências podem ser dotadas de efeito" suspensivo, a depender da via recursal e da decis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... á obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado ... Art. 466-C ... ao qual não foi atribuído efeito suspensivo ... § 2o Quando na sentença houver uma ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção ... a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo", no prazo de dez dias, contados da data da intima\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001184-68.2015.5.02.0421) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - A atribuição de efeito suspensivo à impugnação, por óbvio, obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença.
... , uma vez que a impugnao fora recebida com efeito suspensivo. Remetam-se os autos a Contadoria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - A atribuição de efeito suspensivo à impugnação, por óbvio, obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença.
... , uma vez que a impugnao fora recebida com efeito suspensivo. Remetam-se os autos a Contadoria ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.327433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO. Segundo o art. 525, §6º, NCPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, não podendo ser atribuído efeito suspensivo à penhora.
... , deixando, contudo, de atribuir-lhe o efeito suspensivo pleiteado. O Agravante alega que ...