efeito impugnacao suspensivo
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Acórdão nº 1.0000.19.052343-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 525, §6°, DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o art. 525, §6°, do CPC, "pode o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução...
... , e indeferiu o pedido de atribuio de efeito suspensivo impugnao ao cumprimento de sentena ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo ... ório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o ...
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Acórdão Nº 0700140-61.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... efeito suspensivo. Ofensa ao art ... 92 da ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO ... para conferir efeito suspensivo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, ... , poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO" ... SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 525, §6º, do NCPC, poderá o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo, atribuir efeito suspensivo aos atos executórios, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução causar
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TRANSUR TRANSPORTE ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... que trata o caput deste artigo não terá efeito suspensivo e versará somente sobre: ... I - ...
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Acórdão Nº 0002213-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PODER ...
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Decisão Monocrática nº 50549782620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 525, § 6º, DO CPC. SEGURO CONTRATADO QUE É HÁBIL PARA GARANTIR O JUÍZO. IMPERATIVA A REFORMA DE...
... impugnação. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA. ... A ATRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5034666-30.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. ALEGADO DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALÉM...
... executada com a atribuio de efeito suspensivo (evento 20 dos autos de origem) ... -
Processo nº 0034726-39.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0320578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS
... de concessão de efeito" suspensivo prejudicados ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... de que a medida adequada para conferir efeito suspensivo a recurso é a ação cautelar e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... de que a medida adequada para conferir efeito suspensivo a recurso é a ação cautelar e não ... -
Acórdão nº 1.0290.14.015022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - ATRIBUIÇÃO.A impugnação não é dotada de efeito suspensivo, que, no entanto, poderá ser concedido se o executado demonstrar a existência de fundamentos relevantes e de perigo de dano no prosseguimento da...
... e indeferimento do pedido de atribuio de efeito suspensivo (documento 05). O agravante ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1º Conferido efeito ... § 1º Conferido efeito suspensivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1231/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007
... específico para impugnação, dotado de efeito suspensivo, qual seja, o agravo de petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... CLT), inexistia recurso hábil, dotado de efeito suspensivo, à impugnação do ato constritivo ... -
Acórdão nº 50627909020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. EM REGRA, A IMPUGNAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO CONSOANTE ESTABELECE O ART. 525, §§ 6º E 10º, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, POIS CABE A ELE RECONHECER A RELEVÂNCIA OU NÃO DOS FUNDAMENTOS E SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO DANO...
... ão que recebeu a impugnação sem agregar efeito suspensivo, nos autos do cumprimento de sentença ... -
Acórdão Nº 0008384-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ...
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Acórdão nº 2015/0030420-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
... RECEBIMENTO ... APELAÇÃO. ... SUSPENSIVO. ... sentença, razão pela qual atribuiu efeito suspensivo ao ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO ... para concessão do efeito suspensivo", em razão do óbice inserto na\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... ALMEJADA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...