efeito impugnacao suspensivo

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPROVIMENTO. 1. O excesso, que se constitui em fundamento de embargos à execução de quantia certa opostos pela Fazenda Federal, não autoriza a atribuição do efeito suspensivo de que cuida o artigo 739-A do Código de Processo Civil, por depender a expedição de precatório do trân

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permite-se ao devedor comprovar excesso de execução, por meio da impugnação, independentemente do oferecimento de penhora. II. A atribuição de efeito suspensivo à impugnaçã

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Sentença de primeiro grau em que foi determinada a reintegração do empregado. Impugnação mediante recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança com vistas a imprimir efeito suspensivo àquele recurso. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PRIVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO POSSA CAUSAR À PARTE EXECUTADA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU

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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUÇÃO INSUFICIENTE. CUMPRE SALIENTAR QUE SERÁ ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER REQUERIMENTO DA PARTE IMPUGNANTE, BEM COMO SE SEUS FUNDAMENTOS FOREM RELEVANTES, E AINDA, SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FOR MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE PATENTE OU POSTO DE OFICIALATO. RELATÓRIO PELA INAPTIDÃO DO JUSTIFICANTE. ACOLHIMENTO PELA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL. DEMISSÃO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. ALEGADA DEMORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO. 1.2. PEDIDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO.  REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. De regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que, garantida a execução, sendo relevantes seus fundamentos e o prosseguimento do cumprimento de sentença seja manifestamente suscetível de causar à...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 6º, CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, JUÍZO GARANTIDO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal. 2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF E N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 53

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. 1. EM REGRA, A IMPUGNAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE ART. 525, §§ 6º E 10º, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, POIS CABE A ELE RECONHECER A RELEVÂNCIA OU NÃO DOS FUNDAMENTOS E SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É SUSCETÍVEL DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO.MÉRITO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO SUJEITO AO ATENDIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS (ART. 525, §6º, CPC). NÃO CABIMENTO DO "SEGURO GARANTIA" COMO GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIMENTO - FALTA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS: NÃO CONHECIMENTO. Consoante expresso no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incumbe à parte impugnar especificadamente o conteúdo da decisão monocrática, sem o que não se conhece do agravo interno.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CPC prevê ser possível a suspensão da execução, por meio da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a presença de três requisitos: a) relevânci

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença sujeita-se ao preenchimento concomitante dos requisitos legais, quais sejam, requerimento do devedor, garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, argumentação relevante e risco...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO.MÉRITO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO SUJEITO AO ATENDIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS (ART. 525, §6º, CPC). NÃO CABIMENTO DO "SEGURO GARANTIA" COMO GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AO...

MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Incabível se mostra a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial (despacho que determinou a penhora de crédito próprio junto a terceiros), quando existente impugnação por recurso próprio, dotado de efeito suspensivo (embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT). Orientação da Súmula nº 267 do STF, calcada

MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Incabível se mostra a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial (despacho que determinou que a importância penhorada fosse depositada em agência oficial através de CDB), quando existente impugnação por recurso próprio, dotado de efeito suspensivo (embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT). Orientação...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.-Havendo manifestação das partes sobre a matéria objeto da decisão recorrida, não há que se falar em cerceamento de defesa.- Depreende-se do art. 525, § 6º do novo CPC que, em regra, a impugnação ao cumprimento de...

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EMENTA  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMETO. É inviável o conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, porquanto desatendidos os ditames

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. SEGURO GARANTIA NO VALOR ATRIBUÍDO À PRETENSÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, § 6º, CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.