efeito impugnacao suspensivo
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Acórdão nº 2009/0245259-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... § 1o A execução de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31194 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0306771-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0309565-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2014/0116284-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2006/0054713-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. WRIT IMPETRADO ANTES DE PROFERIDA A ...
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Acórdão nº 2010/0224143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas ...
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Acórdão nº 2014/0218908-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICADO O PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos
... VISANDO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... ESPECIAL. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, ... ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Acórdão nº 2007/0238241-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial, a que se pretende atribuir efeito suspensivo, não houve impugnação aos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17898 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº REsp 1245994 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que houver manifestação expressa em relação à obscuridade...
... à impugnação ao cumprimento de sentença efeito suspensivo, obstando o levantamento do crédito ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 3679 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0046832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STF. JULGAMENTO DO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... ção, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o ...
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Acórdão nº 2006/0241129-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... 1 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ...
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Acórdão nº 2007/0046585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a ... ário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA