efeito impugnacao suspensivo
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-691/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Sentença de primeiro grau em que foi determinada a reintegração do empregado. Impugnação mediante recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança com vistas a imprimir efeito suspensivo àquele recurso. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do...
... de segurança com vistas a imprimir efeito" suspensivo àquele recurso. Decretação de extin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... despacho do Juíz substituto, tornou sem efeito a solicitação de transferência de dinheiro da ... de petição não tivesse efeito suspensivo, não só pela peculiaridade de a impetrante ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
... despacho do Juíz substituto, tornou sem efeito a solicitação de transferência de dinheiro da ... de petição não tivesse efeito suspensivo, não só pela peculiaridade de a impetrante ser ...
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Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL. ... INEXISTÊNCIA. EFEITO" SUSPENSIVO ... 1. A decisão que, a\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-327/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
... alusiva ao agravo de petição não tenha efeito suspensivo, não só pela peculiaridade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-160/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança, por ser impugnável mediante Recurso Ordinário. Pretendendo seja dado efeito suspensivo ao apelo interposto, deve a parte se valer da ação cautelar. (Orientação Jurisprudencial nº 51, da Col. SBDI-2)
... Ordinário. Pretendendo seja dado efeito suspensivo ao apelo interposto, deve a parte se ... -
Acórdão Nº 5038593-72.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... e Sebastião Schmtz, não concedeu efeito suspensivo à impugnação ofertada pela ...
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Acórdão Nº 5016044-34.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... - em recuperao judicial, concedeu efeito suspensivo impugnao apresentada pela executada, ...
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Acórdão nº 2016/0318824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão não seja dotada de efeito" vinculante, o ... entendimento adotado\xC2" ... sejam dotados de efeito suspensivo, a jurisdição das ...
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Acórdão Nº 5045820-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Comercial Secil, recebeu a impugnao sem efeito suspensivo.Nas suas razes, em sntese argumentou ...
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Acórdão Nº 0700212-43.2014.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO E GENITOR DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... IMPUGNAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO ... INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-658/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA Nº 267 DO STF. O ato impugnado pelo mandamus foi o despacho que determinou a expedição da carta de arrematação, logo após a execução provisória convolar-se em definitiva. Ora, contra o ato em questão há instrumento...
... cífico para a sua impugnação, dotado de efeito suspensivo, qual seja, os emba r gos à ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 3o Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e ... prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela ...
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Acórdão Nº 5031923-47.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
... 507 e 508 do CPC. Com efeito, a impugnao execuo de ttulo judicial pressupe a ... advocatcios").No concedido efeito suspensivo impugnao, haja vista o resultado reconhecido ...
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Acórdão Nº 4018519-82.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO" SUSPENSIVO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA ... \xC2" ...
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Acórdão nº 50669278120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU, DE OFÍCIO, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS, ENTRETANTO, DO ART. 525, §6º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, AO LADO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, PELA PARTE EXECUTADA, DE VER SUSPENSO O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTE APRESENTAÇ
... , porquanto o Juízo de origem atribui efeito suspensivo à impugnação sem qualquer garantia ... -
Acórdão Nº 5004143-06.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... da ao de consignao em pagamento, concedeu efeito suspensivo impugnao ofertada pelo agravado, em ...
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Acórdão Nº 5045139-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... gerais, que seria cabvel a concesso de efeito suspensivo impugnao ao cumprimento de sentena, ...
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Decisão Monocrática nº 50363551120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 525 E §§ DO CPC. IMPENHORABILIDADE. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. 1. Pedido de efeito suspensivo à impugnação. A concessão do efeito suspensivo ao
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546569-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO. -...
... , requerendo, inicialmente, a atribuio de efeito suspensivo ao recurso de apelao. Sustenta a ... -
Acórdão nº 4580806 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTODE SENTENÇA RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §6º DO ARTIGO 525DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do previsto no §6º do artigo525 do Novo Código Civil, o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou
... EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão Nº 4023560-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... do(a) devedor(a), indefiro o almejado efeito suspensivo, nos termos do art. 525, 6, do CPC, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃOPROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAN. 267 STF.I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurançavisando combater a decisão que rejeitou a exceção depré-executividade alegando ser indevidos a inclusão no polo passivoda execução fiscal e o...
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Acórdão nº 5312912 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTODE SENTENÇA RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §6º DO ARTIGO 525DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do previsto no §6º do artigo525 do Novo Código Civil, o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou
... DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBE SEM EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efeito. Diante disso, ... conferir efeito suspensivo ...