efeito translativo recursos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. NULIDADE DA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA TURMA RECURSAL. 1. Ao julgar o PEDILEF Nº 5000779-40.2019.4.04.7214 interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento...

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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO EMPREGO E DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES. A decisão que reconhece o vínculo de emprego e defere ao reclamante o pagamento de verbas daí decorrentes não configura supressão de instância. Estando a causa madura, não há necessidade de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - ORDEM DENEGADA.Em razão do efeito translativo dos recursos, denega-se, no curso de agravo de instrumento, o mandado de segurança em razão da verificação de sua ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL E APRECIA OS PEDIDOS DECORRENTES. Não caracteriza-se supressão de instância nem violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Tribunal Regional reconhece o vínculo empregatício entre as partes e analisa o restante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO.1. A associação cujos objetivos não guardam compatibilidade com os fins almejados no feito é parte ilegítima à propositura da ação civil pública.2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. -REFORMATIO IN PEJUS-. CONDIÇÕES DA AÇÃO. No caso de análise de matéria de ordem pública, como a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação, o Tribunal -ad quem- está autorizado a avaliar, além das matérias que envolvem o mérito, aquelas que não constem das razões ou contrarrazões do Apelo, em função...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO INICIAL - DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS - EMENDA A INICIAL - NECESSIDADE - ART. 321 DO CPC/15 - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO. Restando verificado nos autos que a narrativa dos fatos se encontra incompleta, necessária se faz a determinação de emenda a inicial para sanar a irregularidade, nos termos do art. 321 do CPC/15. Aplicação do efeito...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. De nenhuma valia as alegações do Agravante, uma vez que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, não se encontrando adstrito ao que restou fundamentado no juízo primeiro de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. CONHECIMENTO DE OFÍCIO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 560, do CPC/15 o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...