efeito translativo recursos
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Acórdão nº 1.0000.19.071912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. É imprescindível, no entanto, que tal notificação seja enviada para o endereço constante do contrato, fornecido
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Acórdão nº 1.0000.20.444160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. NÃO SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. MORA DO FIDUCIANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PROCESSO EXTINTO, SEM...
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Acórdão Nº 0009282-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... premissas, e levando em conta o chamado efeito translativo dos recursos, impõe-se a extinção ...
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Acórdão nº 1.0000.18.108464-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA DECIDIR SOBRE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PROCESSO DE RECURAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO
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Acórdão nº 1.0000.18.108464-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA DECIDIR SOBRE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PROCESSO DE RECURAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO
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Acórdão nº 1.0000.20.062440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.20.062440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas...
... de origem, quanto à ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, ... destoa ... Com efeito, os recursos ordinários (apelação e embargos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.293.558-PR, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC de 1973, vigente à época, pacificou o entendimento no sentido de que, nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.086082-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - TELEGRAMA DIGITAL, ENCAMINHADO AO DEVEDOR,...
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Acórdão nº 1.0000.19.086082-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - TELEGRAMA DIGITAL, ENCAMINHADO AO DEVEDOR,...
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Acórdão nº 1.0000.21.007836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA - ARTIGO 62-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/01 - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NORMA PROCESSUAL CIVIL NO TEMPO - APLICAÇÃO IMEDIATA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.- Na falta de vara específica...
- Acórdão Nº 5046627-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Processo nº 0000619-36.2016.8.19.0010 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento Cirúrgico e Fornecimento de Medicamento. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. INSURGE-SE O Recorrente Contra a Condenação Dos Honorários Advocatícios, Bem como O Valor Excessivo Do Mesmo, E, a Quantia Fixada a Título de Multa Diária No Caso de Descumprimento Da Ordem. Correta a Condenação Do Município No Pagamento de...
... EFEITO" TRANSLATIVO DOS RECURSOS, ... FAZ-SE\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.593696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RETORNO DO "AR'' POR MOTIVO DE "MUDOU-SE" - VALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se houve desídia do devedor em manter seu endereço atualizado perante a instituição financeira, não se pode imputar à credora o dever de...
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Acórdão nº 0554700-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... OCORRÊNCIA ... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... NECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1623957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inovação. Preclusão. Inocorrência, matéria não decidida. Cumprimento de sentença. Natureza das benfeitorias. Classificação conforme caracretísticas do imóvel e prova técnica. Agravos conhecidos e desprovidos. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO" TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ... ORDEM P\xC3" ... -
Acordao N° 1623958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inovação. Preclusão. Inocorrência, matéria não decidida. Cumprimento de sentença. Natureza das benfeitorias. Classificação conforme características do imóvel e prova técnica. Agravos conhecidos e desprovidos. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO" TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ... ORDEM P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0624797-27.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL DIANTE DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO MESMO EM SEDE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJCE EM CASO IDÊNTICO.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1518-60.2012.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o Regional consignou que os embargos à execução foram opostos intempestivamente, o que estaria a contaminar a...
... sobre a tempestividade dos embargos, os recursos ... interpostos perante a segunda ncia revestem-se, regra geral, de efeito também ... translativo (incabível, em ... -
Acórdão Nº 0002724-08.2000.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... RECURSO DA ... PARTE EXEQUENTE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA ... ANULADA ...
- Acórdão Nº 5029610-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0024206-54.2023.8.16.00010017752-29.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... ANÁLISE DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO EFEITO TRANSLATIVO DOS ... RECURSOS. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.14.010310-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PLANO ECONÔMICO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXAME, PELO MAGISTRADO, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -...
... dos temas de nº 947 e 948, referentes a recursos representativos de controvérsia repetitiva - ... QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME PELO TRIBUNAL AD ... -
Decisão Monocrática nº 1.0625.14.010310-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PLANO ECONÔMICO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXAME, PELO MAGISTRADO, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -...
... dos temas de nº 947 e 948, referentes a recursos representativos de controvérsia repetitiva - ... QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME PELO TRIBUNAL AD ...