efeito translativo recursos
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Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... instância, e aplicado, por conseguinte, o efeito translativo dos recursos ... 3. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-12.2019.5.06.0002), 12-11-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 605 DA CLT C/C 142 E 145 DO CTN. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Interpretando-se a norma do artigo 605 da CLT em harmonia com a norma dos artigos 142 e 145 do CTN, deve preceder o recolhimento da contribuição sindical, não só a...
... Com efeito, as contribuições sindicais apresentam natureza ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO" DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-12.2019.5.06.0002), 03-09-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 605 DA CLT C/C 142 E 145 DO CTN. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Interpretando-se a norma do artigo 605 da CLT em harmonia com a norma dos artigos 142 e 145 do CTN, deve preceder o recolhimento da contribuição sindical, não só a...
... Com efeito, as contribuições sindicais apresentam natureza ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO" DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0521.18.005237-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO CONDICIONADO AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS APELOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A negativa de conhecimento das apelações principal e adesiva...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ... é 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto no caput deste artigo ... § 3o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
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Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
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Acórdão nº 1.0000.22.130116-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário se aperfeiçoa quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede...
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Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
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Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20092-36.2018.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO EM "OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO". PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS ANTERIORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL. PRONÚNCIA DE ...
... -se de matéria de ordem pública, e dado o efeito translativo dos ... recursos ... -
Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... instância, e aplicado, por conseguinte, o efeito translativo dos recursos ... Sobre o tema é o ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÃPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO. INCLUSÃO DO PATRONÃMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÃMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O princÃpio da...
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Acórdão nº 1.0000.20.567530-9/001,5675317-32.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - RESTITUIÇÃO DE ICMS - PENDÊNCIA NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTREMOS - POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 520, II DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Conforme estabelece o art. 520, II, do CPC, o cumprimento provisório de sentença fica sem efeito caso...
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Acórdão nº 1.0017.16.001769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.158710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO.1. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
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Acórdão nº 1.0000.22.158710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO.1. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
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Acórdão Nº 0011906-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Ratifico a decisão que concedeu o efeito suspensivo (Evento 2), por seus próprios ... Com efeito, pelo efeito translativo dos recursos, permite-se que o juízo ad quem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10883-61.2020.5.18.0201)
PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E INVOCAÇÃO RECURSAL. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO CABIMENTO QUANDO O RECURSO NÃO É CONHECIDO. 1. Após julgamento do agravo que negou provimento a agravo de instrumento em recurso
... EFEITO TRANSLATIVO. NÃO CABIMENTO QUANDO O RECURSO NÃO ... a existência do efeito translativo nos recursos ... de natureza extraordinária, ele ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
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Acórdão nº 1.0000.21.086783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
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Acórdão nº 1.0470.07.040716-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...
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Acórdão nº 1.0470.07.040716-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...
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Acórdão Nº 0002879-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... e grau de jurisdição, operando-se o efeito translativo nos recursos ordinários ... Com ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...