efeitos da sentença de falencia
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...
... ÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2004-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - REVERSÃO AO STATUS QUO - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há como conceder-lhe uma prerrogativa destinada àqueles que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração de violação legal e divergênci
... pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das ... ão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-07.2018.5.06.0121), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FALÊNCIA DECRETADA. SÚMULA Nº 388 do C. TST. APLICABILIDADE. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT INDEVIDAS. Nas datas de rescisão do contrato de trabalho e de realização da audiência inaugural, os efeitos da decretação da falência (observado o período retroativo fixado na sentença do Juízo Falimentar) já estavam em vigor no mundo jurídico. Assim, é possível...
... realização da audiência inaugural, os efeitos da decretação da falência (observado o o retroativo fixado na sentença do Juízo Falimentar) já estavam em vigor no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... ário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA ... sujeita aos efeitos da falência ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUSSOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOSRETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA.1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamentoocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou debenefício...
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Processo nº 0059311-24.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... todos os efeitos" da sentença que decretou a fal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007910-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença de falência dos autos nº ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
... SENTENÇA. ... CESSANTES. ... DELIMITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... integrativos, tenham efeitos ... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... integrativos, tenham efeitos ... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
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Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE ... efeitos ...
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Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... efeitos da falência/recuperação. ... prosseguir - a princípio até a sentença -, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...