efeitos da sentença de falencia
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
-
Acórdão nº 2014/0237350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PROCESSO FALIMENTAR. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da...
... na desnecessidade de sentença com condenação ... julgado para efeitos ... -
Acordao N° 1678727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada. Não cabimento. Omissão. Vício não verificado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. 1.
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS ... SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ... de responsabilidade limitada ... 2. Sentença reformada apenas para afastar os efeitos da ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...
-
Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou obscuridade, e não à atribuição de efeitos infringentes. Destarte, considerando que não ... e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Assim, "se o ...
-
Acordao N° 1273552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Desistência da execução individual manejada pelo autor e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito...
... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... EXTINTIVA. CASSAÇÃO ... 1. Aviado pedido ... essa condição, e, ademais, um dos efeitos da ... sentença que decreta a falência é ... “EXECUÇÃO. PEDIDO DE FALENCIA SUPERVENIENTE FORMULADO COM ARRIMO NO ... ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de ... ção de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora". II ...
-
Acordao N° 1265632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Pedido. Lastro legal. Títulos cambiais. Pagamento. Impontualidade injustificada (lei 11. 101/05, art. 94, i). Cártulas de cheque. Protesto especial para fins de falência (art. 94, §3º). Desnecessidade. Protesto cambial. Suficiência como pressuposto para qualificação da inadimplência e formulação do pedido. Subsistência de execução...
... AFIRMAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1.O reconhecimento da ... obrigada, ensejando a deflagração dos efeitos inerentes à falência, notadamente a execução ... “EXECUÇÃO. PEDIDO DE FALENCIA SUPERVENIENTE FORMULADO COM ARRIMO NO ... ART ... -
Falência e recuperação de empresas
... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ...
-
Acórdão Nº 0019003-31.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0003818-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ... SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS ... IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 1021251-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – JUÍZO INCOMPETENTE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FALIMENTAR – JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as...
... da 1 Vara Cível Especializada em Faléncia e ... Recuperagáo Judicial da Comarca de ... -
Acórdãos nº 2129905-34.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Não demonstração de que os efeitos jurídicos da falência foram endidos à Agravada Sentença transitada em julgado que analisou ...
-
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em ... , a sua cobrança deve obedecer, para efeitos de competência, idêntica sistemática daquela ...
-
Acórdãos nº 2218940-05.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
... SENTENÇA DE QUEBRA QUE POSSUI NATUREZA UTIVA, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... órios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização ... , considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante ...
-
Relatório e Voto com número 0421028-12.2014.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 10-02-2023
... Ocorre que, em exame dos ... efeitos" da sentença que decreta a falência, a legislaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1272351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Expedição de certidões e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito paralisante inerente à decretação
... PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO ... 1. Aviado pedido de ... essa condição, e, ademais, um dos efeitos da ... sentença que decreta a falência é ... -
Acórdãos nº 1125488-17.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... sentença recorrida ex officio , com determinação ... ao " GRUPO ATLANTICA " – Efeitos da falência estendidos, recentemente, a ...
-
Acórdãos nº 1020744-32.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ausência de extensão dos efeitos da falência ao sócio ao tempo do trato firmado. Sentença" reformada. Recurso provido. A r. senten\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1028514-60.2017.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Interesse de agir configurado Efeitos jurídicos da sentença afastados neste ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... figura como parte em um processo arbitral, cuja sentença é esperada para o fim do mês de agosto. Caso essa sentença seja ...
-
Acórdãos nº 2051817-16.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... (MASSA FALIDA) EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR SOBRE OS ...