efeitos da sentença de falencia
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O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei (BRASIL, 2005) ... Dessa forma a ... 81), submete-se aos mesmos efeitos da sentença que decreta falência da sociedade da qual faz ... -
Decisão monocrática Nº 1473715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA ... SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5012327-37.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... da execuo foi a notcia da extenso dos efeitos da falncia da pessoa jurdica (executada ...
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Processo civil
... Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da ... , entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não ...
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... a extinção das suas obrigações por sentença, de forma que a mera sentença de encerramento da ... irradia seus efeitos ao falido que é o empresário devedor que teve a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001141-65.2013.5.07.0006), 2019-12-03
... é 14/8/2014, data da prolação da sentença. Decisão reformada ... Agravo de Petição ... , pois as decisões judiciais só produzem efeitos a partir de sua divulgação em órgão oficial ...
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Processo nº 2007.001.001936-7 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2008
... A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA DECRETATÓRIA DE FALÊNCIA QUE ESTENDEU OS ... para embasar a extensão a ele dos efeitos da quebra da sociedade da qual ele é um dos ...
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Sentença nº 0397600-30.2009.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... ão em relação ao sócio especificado enquanto perdurarem os efeitos da sentença da falência.Quanto à alegação de omissão, o que pretende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...
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Acordao N° 1321210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Objeto. Sobrestamento do cumprimento de sentença. Pedido advindo da executada. Falência. Decretação de quebra. Recurso aviado em face dessa resolução. Pleito de suspensão de processamento do recurso à guisa de interesse em composição processual. Deferimento. Superveniente pedido de suspensão de executivo diverso sob o argumento da decretação
... SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO ADVINDO DA ... EXECUTADA. FALÊNCIA ... execução com base numa quebra cujos efeitos estão paralisados ... em razão da sua própria ... -
Processo nº 2007.001.001936-7 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2008
... ÃRIA DE FALÃNCIA QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA QUEBRA AOS CONTROLEDORES DA FALIDA â ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20248-83.2015.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM E LIMITAÇÃO DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de que a execução deva prosseguir contra a...
... Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como les com ... sentença transitada em julgado. Dessa forma, o Tribunal ... -
Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... Temos por objetivo analisar os efeitos jurídicos da sentença judicial declaratória da ...
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Acordão da , 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO REGIMENTAL DA PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração somente são cabÃveis quando houver, na decisão judicial,...
... SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Os embargos de declaração ... COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO SUJEITO ... AOS EFEITOS DA ... -
Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... Sentença de homologação dos planos ... do Direito Brasileiro, dos efeitos da negativa de homologação: não ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - MEDIDA CABÍVEL. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento, quando a sentença que decretou a falência na ação respectiva foi objeto de recurso recebido no efeito suspensivo. Estando...
... urgncia, ela postula pela sustao de seus efeitos. O apontamento em questo se refere a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto, dos bens ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDORECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF.1
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... INSOLVÊNCIA ... JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO ... ência, há deflagração imediata de seus efeitos, porquanto a lei disciplina a ... questão de ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ção salarial, sob pena de nulidade da sentença" ... Parágrafo único. Incumbe ao Minist\xC3" ... ao seguro-desemprego produzirão efeitos financeiros na data de sua regulamentação, cujo ...