efeitos da sentença de falencia
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... , sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, ...
-
DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... ção salarial, sob pena de nulidade da sentença ... Parágrafo único. Incumbe ao Ministério ... ao seguro-desemprego produzirão efeitos financeiros na data de sua regulamentação, cujo ...
-
Falência
... A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 103 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE ... falência ele vai produzir uma série de efeitos sobre a pessoa do falido, sobre suas ... Além desses efeitos automáticos, a sentença que decreta a falência dá origem a uma nova ...
-
Recuperação de empresas e falências
... alienação não é nula, produzindo seus efeitos, somente sendo inoponível perante a Massa ... ção do Poder Judiciário, inclusive a Sentença prolatada é que constitui o título da ...
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão que puser fim ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... , já que não está submetida aos efeitos preclusivos do que for ali decidido. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , inclusive os que resultarem de sentença, classificáveis, nos têrmos da lei, como ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.170660-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2000
... DE PEDIDO DE FALÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE QUEBRA - EFEITOS. Decretada a falência, ...
-
DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... 2º Considera-se época própria, para os efeitos do art. 1º: ... I - quanto aos salários, até o ... se verificar ou fôr declarada por sentença; ... III - quanto a outras quantias devidas aos ...
-
Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... NOMES DOS DIRETORES NA SENTENÇA QUE DECLAROU A FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ... ART ... solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor ... de sociedade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... efeitos legais; e V - os demais requisitos previstos no ... , condicionado ou rotativo; e III - a sentença judicial ou arbitral que tornar líquido e certo ...
-
Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... 1.1 Contornos jurídicos e efeitos do confisco do produto do ilícito. 1.2 Confisco ... ilícito, que decorra imediatamente de sentença ou de ato negocial que transacione essa ...
-
A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
... não foi citado para integrar a lide os efeitos da sentença que declarou a falência de ...
-
Acórdão, Processo nº 0058459-92.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... (autos n 1995.632369-8), por extenso dos efeitos da decretao da falncia de Meker Metais LTDA (ID ...
-
Acórdão, Processo nº 0000269-81.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... em 07/10/06, esta se deu por extenso dos efeitos da falncia de Petroforte Brasileiro Petrleo LTDA, ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... e a técnica de cumprimento da sentença" (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), 606 ... Execuç\xC3" ... De imóveis, 343 ... Efeitos, 356 ... Editais, 334 ... Espécies, 334 ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ...
-
Acórdão nº 70085186195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
... expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos. Conforme ... Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald ? ME ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... VIII - Sentença que se reforma para determinar a ... -
Acórdãos nº 9131604-19.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... EFEITOS DA QUEBRA ESTENDIDOS AO HABILITANTE ... PAGAMENTOS DA MASSA FALIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO ...
-
Acordão da Corte Especial, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. CIVIL. FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÍNDICO. PRESTAÇÃODE CONTAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDOPELO SÍNDICO ATUAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRENTENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃODAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.315/STJ.
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
-
Acórdão Nº 0058884-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... LIMINAR, OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA ...