efeitos da sentença de falencia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 898-09.2019.5.08.0128)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos...
... 005 do CPC versam sobre os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes ... embargante objetivava rediscutir a sentença embargada, valendo-se do recurso com o fim ... -
Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ...
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Acórdãos nº 0028513-81.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...
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Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...
- Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
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Acórdão Nº 0021502-23.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1646-53.2014.5.09.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido : No caso dos autos, o TRT consignou que "
... 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021238620174058302), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0802123-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo e outro APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo ... , com pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal, interposto por NOELE SANTOS ... -
Acordao N° 1357463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Lei de falência. Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de falência. Execução frustrada. Tríplice omissão. Inocorrência. Sentença reformada. Depósito elisivo tardio. Valor. Perda objeto. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, ii, da lei n. 11. 101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação...
... TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO ... TARDIO. VALOR ... porque a sua declaração possui efeitos sociais nefastos ... 4. No caso em que nenhuma ... -
Acordao N° 1357467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Lei de falência. Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de falência. Execução frustrada. Tríplice omissão. Inocorrência. Sentença reformada. Depósito elisivo tardio. Valor. Perda objeto. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, ii, da lei n. 11. 101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação...
... TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO ... TARDIO. VALOR ... porque a sua declaração possui efeitos sociais nefastos ... 4.No caso em que nenhuma ... -
Acórdão Nº 0003053-46.2009.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... FALÊNCIA DECRETADA. SENTENÇA" QUE EXTINGUIU O PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA, NOS ...
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Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião
Falência interrompe prazo para adquirir propriedade por usucapião
... Nancy Andrighi, porém, lembrou que a sentença declaratória da falência produz efeitos ... -
Acórdão Nº 0001768-21.2011.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA QUINTA EXECUTADA. AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO . Decretada a falência do devedor principal, é plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário. Adoção do entendimento consolidado na OJ nº 06 e nº 07, ambas da Seção Especializada em Execução deste Tribunal....
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000920-66.2019.5.07.0008), 2020-06-01
... de credores pelo valor determinado em sentença." ... Na hipótese em apreço, verifica-se que o ... o termo legal da falência foi fixado com efeitos retroativos à data anterior ao término do ...
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Acordao N° 1320434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Empresarial. Civil. Falência. Apelação cível. Levantamento da falência. Acordo extrajudicial. Inviabilidade. Sentença reformada. 1. Uma vez instaurado o concurso universal de credores, o direito perseguido passa a pertencer a coletividade, e não mais somente àquele que formulou o pedido de falência. Trata-se, portanto, de um procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Uma vez instaurado o concurso ... procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento do ... -
Decisao Nº 8024872-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL. SENTENÇA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃOPREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DALEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.MATERIALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... SENTENÇA POR IN- ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... ção da relação de causas e efeitos entre os atos prati- ... cados e a falência do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045375-87.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM. IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO TERMO LEGAL DA FALENCIA EX-SÓCIO QUE AINDA DETINHA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. Pretende o Agravante que seja autorizado o levantamento da indisponibilidade do apartamento em que reside na Rua Lineu de Paula Machado, n.º 800, apartamento 202, na cidade do Rio de Janeiro, ao argumento...
... DO TERMO LEGAL DA FALENCIA EX-SÓCIO QUE AINDA ... DETINHA PARTICIPAÇÃO ... Ltda.”) até o ano de 2008. A sentença de quebra retroagiu ... seus efeitos à 2005 e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 131-93.2011.5.04.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado
... novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de título ... que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos ... -
Direito empresarial
... § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... efeitos do agravo são os dispostos na lei processual ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... ; e (iii) a lei não vincula os efeitos ... da decisão concessiva ao seu trânsito em ... sentença de encerramento da recuperação ... judicial ... -
Processo nº 0180433-11.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... trânsito em julgado da sentença de ... tributários ... efeitos da falência, possível é a ...
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Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ... tendo em conta, inclusive, os efeitos que irradia (Lei nº 11.101/05, arts. 47 e ...