efeitos da sentença de falencia
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Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGITADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO ZURZIDA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSAM DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.PREQUESTIONAMENT
... declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp ... 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos ... -
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por...
... Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de ... também falhou em prever os potenciais efeitos deletérios ao direito fundamental à moradia que ... -
Acórdão, Processo nº 0010054-95.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... sentença" que extinguiu a execução fiscal, ante a decreta\xC3" ... o pedido de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Federal ...
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Acórdão Nº 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ... -
Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo
... Em grau de apelação, a sentença foi mantida em essência, apenas havendo ajuste ... VALOR DEPOSITADO QUE SOFRE OS EFEITOS DA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... -
Decisao Nº 8026309-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ... ça ilíquida, devendo ser atingida pelos efeitos do juízo universal da falência, e, com isso, ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
... extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ... ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. (e-STJ, fl ... -
Acórdãos nº 0021327-02.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a consequente arrecadação de seus bens. Legitimidade da massa falida, que é una, com relação aos débitos do sócio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0021327-02.2017.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de...
... Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ... -
Acórdãos nº 0027450-16.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a consequente arrecadação de seus bens. Legitimidade da massa falida, que é una, com relação aos débitos do sócio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0027450-16.2017.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara...
... Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ... - Decisão Monocrática Nº 5037845-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-01-2021
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Decisão Monocrática Nº 0623628-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO.1. A Lei de Falência, no §3º do artigo 49, dispõe que: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS COM ... IA FIDUCIÁRIA NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO ... 1. A Lei de Falência, no ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... O prazo de depósito, para os efeitos deste artigo, começará a correr da data da ... O juiz, na sentença que julgar procedente a justificação, mandará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HALLISON REGO ... , considerando as consequências e efeitos do conteúdo decisório de cada uma dessas ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... Sentença mantida.” (TRT — 4ª R. — 2ª T. — RO n ...
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Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito...
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ... -
Peças Práticas
... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Condenação do réu nas ... emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... da sentença de encerramento, mantendo-se o estado ... efeitos da anterior recuperação judicial deferida não ... -
Das penas
... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Acórdão Nº 0074093-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECEBEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DETERMINOU A BUSCA DE ATIVOS NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE ENCONTRA-SE TEMPESTIVO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – QUESTÃO RELATIVA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI...
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... DECISÃO QUE RECEBEU A HABILITAÇÃO DE ... POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA – EFEITOS DA ... FALÊNCIA QUE NÃO ATINGIRAM O PATRIMÔNIO ... -
Decisao Nº 8005954-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA, DECRETANDO FALÊNCIA ... submetida a agravante, mantidos os efeitos da sentença que deixou de conhecer a peça de ...
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Acórdão Nº 0145500-19.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo de petição quando não é instruído pela parte interessada com as peças essenciais à formação dos autos eletrônicos, embora intimada para tal fim. Aplicação do entendimento preconizado pela OJ nº 36 desta Seção Especializada em Execução....
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ... -
A consolidação substancial
... ção) deverá ser capaz de lidar com os efeitos dessa repercussão quando não tenha sido ... Amaral Santos, “o preceito contido na sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada ...
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Acórdãos nº 0046677-60.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas, cujos créditos devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0046677-60.2015.8.26.0100; Relator (a):
... Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas, cujos ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...