efeitos da sentença de falencia
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Acórdão Nº 0010989-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO ... plano de credores e nem sofrerão os seus efeitos". Portanto, não há falar em limitação de incid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por FBIO SANTANA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por FBIO SANTANA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ...
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Acórdão Nº 0018767-38.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ÁRIO VITALÍCIO DE TAIS BENS – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS ... ÇÃO, PORQUE MENORES DE 16 ANOS – EFEITOS DO ... JULGAMENTO QUE NÃO ALCANÇAM EVENTUAIS ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... um grupo econômico de empresas, para os efeitos do direito social, a CLT nada mais fez do que ... grupo econômico, o STJ entendeu que a sentença de encerramento do processo de recuperação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. 1 ... ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ... O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os ... -
Decisão monocrática Nº 1349310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... A sentença declaratória de falência produz efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo ... ção de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ação; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo ... ção de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ação; e ... -
Acórdão Nº 0020404-12.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, restando definido pela ... Corte que, para os casos de decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1478459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA ... SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020735-03.2014.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução,
... A sentença executada está assim fundamentada (Id 52a6e39): ... Os efeitos da falência, conforme sentença juntada no Id ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de ... dos quais apenas 43 mil tinham sentença de pronúncia já proferida ... Ao longo do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 4500-76.2006.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que não há previsão legal de não
... 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... -
Acórdão nº 52235796320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... , decretou sua falência e estendeu os efeitos à BASSANO ALUMÍNIO LTDA ... Para ... o relatório e o dispositivo da sentença proferida pelo eminente Dr. Márcio Moreira ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...
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Relatório e Voto com número 0409589-33.2016.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 17-10-2023
... sentença (evento 209), integrada pela decisão (evento ... A sentença ainda estendeu os efeitos da falência ... às empresas PRINCESINHA GESTÃO ...
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Direito Empresarial
... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 323 ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, ...
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Acórdão Nº 0020531-31.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
... A sentença que decretou a falência, proferida em ... contrato (31-07-2019) já se operavam os efeitos da falência, não incidindo as multas previstas ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...
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Decisao Nº 0500319-68.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ "Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos...
... SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO ... existe e é válido, apenas os seus efeitos foram suspensos, em tutela provisória; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019576620034058500), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXAME ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 134 E 135 DO CTN). CONTRADIÇÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda...
... deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerado encerrado o processo falimentar ... os embargos de declaração, sem efeitos infringentes ... É como ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ...