Efeitos extrapenais da condenação
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Decisão Monocrática Nº 0000449-31.2006.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2021
... prescrio da pretenso punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenao, seja na ...
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Decisão Nº 08059956520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2020
... ça, verbis : “ O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais. ” ... 9. Ante o ...
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Acórdão nº 0000193-51.2017.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA– FURTO SIMPLES [ART.155, ‘CAPUT’ DO CP] – PENA – 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO CONVERTIDA EM UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INSURGÊNCIA DO CONDENADO – CONTRARIEDADE DA DENÚNCIA AO ART.41 DO CPP E ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA– PREAMBULAR ‘DE OFÍCIO’ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO CRIME – PRAZO REDUZIDO PELA...
... ÃO DO APELANTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO” ... É ... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ... -
Acórdão Nº 0002760-11.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ência de provas seguras para sua condenação pelo delito imputado. Para tanto, argumenta que o ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão Nº 0011256-08.2008.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... º 9.296/1996, pondo-se em suspenso a condenação fixada e determinando o prosseguimento do reclamo ... PENA BASE. DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS E ...
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Acórdão Nº 0003980-53.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... social compatível, mesmo sem haver condenação ... criminal transitada em julgado, enfatizando ... antes de tudo, produz normalmente os seus efeitos, sendo ... considerado válido, seja no ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em ... julgado, ...
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Acórdão Nº 0001744-12.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão Nº 0021099-39.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão Nº 0003194-56.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão Nº 0015316-94.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão nº 0004464-20.2018.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA – ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE AMEAÇA – DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DA PENA – PRESCRIÇÃO
... DE NATUREZA GRAVE E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL ... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ... -
Decisão Monocrática Nº 0020383-13.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 04-06-2019
... ão de uma hora de tarefa por dia de condenação." ... A sentença ... ória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica ...
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Decisão Monocrática Nº 0009195-02.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... diante da ausência de permanência dos efeitos condenatórios ... (penais e extrapenais) ... 2 ... çados todos os possíveis efeitos da condenação, como penais (primários e secundários) e ...
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Decisão monocrática nº 0002863-06.2016.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ...
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Decisão Monocrática Nº 0001420-83.2015.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 02-12-2021
... , acarreta a eliminao de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, razo pela qual fica prejudicado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0002440-31.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... , acarreta a eliminao de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, razo pela qual fica prejudicado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000158-06.2017.8.24.0167 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... , acarreta a eliminao de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, razo pela qual fica prejudicado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0005485-67.2013.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 29-05-2019
... ória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica ...
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Decisão Monocrática Nº 0000648-61.2015.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2019
... ória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica ...
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Decisão Monocrática Nº 0001117-64.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 12-02-2020
... ória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime" (STF, HC n. 115.098, Min. Luiz Fux, j ... de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica ...
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Acordao N° 1640211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 619, do código de processo penal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade de modificação do julgado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619, do código de...
... EFEITO SECUNDÁRIO E EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO NÃO ALCANÇADO ... PELA PRESCRIÇÃO DA ... efeitos secundários e extrapenais, como a perda do ... -
Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa ... Comentário: ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais” ... Comentários: ... O indulto, causa ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... condenação dos réus nos termos na inicial acusatória ... reais e sessenta centavos) para meros efeitos fiscais" ... O Ministério Público se ... ão de suspender alguns dos efeitos extrapenais da condenação ... Desse modo, importante ...
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Acórdão nº 0000941-17.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... EXAME DE OFÍCIO. DESCLASSIFICADA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, ... /03, deve a lei mais benéfica produzir efeitos ultra-ativos para beneficiar o réu. É o ... ÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO – 3. RECURSO PROVIDO. 1. É ...