Efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão Nº 0026621-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... delito, a condenação deve ser mantida ... 2. Quanto à dosimetria da ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Decisão Monocrática Nº 0006692-53.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acórdão Nº 0496839-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... , pela prova coligida em juízo, a condenação do réu deve ser mantida ... O pleito de ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0000427-17.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... os documentos referentes a condenação nos autos de Ação ... Penal nº ... efeitos secundários de natureza extrapenal e ... o caso, para que cessem os efeitos extrapenais da ... condenação previstos no art. 92 do CP” ...
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Acórdão Nº 0140048-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... e materialidade, deve ser mantida a condenação ... do acusado ... A sentença fixou a pena base ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0470481-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... e materialidade, deve ser mantida a condenação do ... A sentença fixou a pena acima do mínimo ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0004227-34.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2023
... fato, ao ainda operar efeitos sobre o impetrante, acaba por lhe impor ... pena ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em ... julgado, ...
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Decisão monocrática nº 0004152-78.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ...
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Decisão Monocrática Nº 0004438-45.2012.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/03/2024
... de processo criminal quando ausente condenação ... por sentença irrecorrível. Nítida a ... efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
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Acórdão Nº 0944609-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... e materialidade, deve ser mantida a condenação da ... A sentença fixou a pena acima do mínimo ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdãos nº 0006002-98.2012.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Condenação mantida. PRESCRIÇÃO Sentença que fixou ... da natureza, fundamentos e efeitos da prescrição da pretensão punitiva ... Os efeitos secundários e os extrapenais, como exame de antecedentes em ...
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Acórdãos nº 3000631-25.2013.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... ção a perigo concreto Condenação mantida. PRESCRIÇÃO Decurso de lapso ... da natureza, fundamentos e efeitos da prescrição da pretensão punitiva ... Os efeitos secundários e os extrapenais, como exame de antecedentes em ...
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Decisão Monocrática nº 50039118020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há interesse na apreciação de recurso interposto com o propósito de modificar o fundamento da absolvição. 2. No caso, o juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, levando à extinção da punibilidade do réu. Assim, falta interesse ao recurso que...
... 1. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 241-B DO ECA. PRESCRIÇÃO DA ... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ... -
Acórdão nº 0002803-33.2013.8.14.0034 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002005-33.2016.8.19.0065 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. Art. 168, § 1º, III, do CP - Pena: 1 ano 6 meses E 20 dias de reclusão e 14 dias-multa em 1/10 do salário mínimo. Regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD. Prestação de Serviços à Comunidade. Perda de cargo público de policial civil. O apelante, com vontade livre e consciente, apropriou-se de R$ 400,00 que tinha a posse ou detenção,...
... condenação prevista no artigo 92, inciso I, do CP. Ainda que ... a decretação da perda do cargo, pois os efeitos extrapenais não se ... confundem com pena ... -
Acórdão Nº 0000690-87.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2022
... processo e condenação e, em alguns casos, para cessar os efeitos ...
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Acordao N° 1824399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Embargos de declaração em recurso de agravo em execução penal. Insurgência do ministério público. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. 2. Não há vício a ser...
... embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pelo ... MINISTÉRIO ... DE CARVALHO ROCHA, em relação à condenação da carta de ... guia n ... extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que ... -
Decisão Monocrática Nº 0000449-31.2006.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2021
... prescrio da pretenso punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenao, seja na ...
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Decisão Nº 08059956520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2020
... ça, verbis : “ O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais. ” ... 9. Ante o ...
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Acórdão nº 0000193-51.2017.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA– FURTO SIMPLES [ART.155, ‘CAPUT’ DO CP] – PENA – 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO CONVERTIDA EM UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INSURGÊNCIA DO CONDENADO – CONTRARIEDADE DA DENÚNCIA AO ART.41 DO CPP E ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA– PREAMBULAR ‘DE OFÍCIO’ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO CRIME – PRAZO REDUZIDO PELA...
... ÃO DO APELANTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO” ... É ... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ... -
Acórdão Nº 0002760-11.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ência de provas seguras para sua condenação pelo delito imputado. Para tanto, argumenta que o ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...