Efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão Nº 0011722-87.2014.8.16.00441 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... CONSIDERADAS. OMISSÕES SANADAS, SEM EFEITOS ... INFRINGENTES. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EITO DA ... CONDENAÇÃO. RÉUS QUE NÃO OCUPAM ATUALMENTE ... QUALQUER ... , preconiza a doutrina: “Os efeitos extrapenais da ... condenação passada em julgado, indicados ...
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Súmulas citadas
... Não obsta à concessão de sursis condenação anterior à pena de multa ... 520. Não exige a ... 631. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... 636. A folha de antecedentes criminais é ...
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Acordao N° 1333868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito administrativo. Apelação. Reexame. Cpc, arts. 1. 030, ii, e 1. 040, ii. Concurso público. Admissão ao curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal. Eliminação do candidato na fase de investigação social e de vida pregressa. Ausência de condenação criminal. Nulidade do ato. Tese fixada pelo stf no regime da repercussão geral. Reexame. Procedência do pedido. I. Em...
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL. NULIDADE DO ATO. TESE FIXADA PELO ... trânsito em julgado para a produção de efeitos ... relativos ao direito administrativo ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada ... em julgado, ... -
Decisão Monocrática N° 07071215120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
. INCABÍVEIS. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedentes os pleitos para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o Requerente das fileiras da Corporação, por nítido vício de legalidade; b) determinar que o ente público volte a efetuar o pagamento dos valores da reforma remunerada do autor, bem como sejam restabelecidos todos os valores inerentes a...
... 92 do Cdigo Penal, que estabelece os efeitos extrapenais da condenao, no faz qualquer ... -
Acórdão nº 50000692020218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... que apaga todo e qualquer efeito da condenação" ... Logo, ausente interesse recursal no ponto,\xC2" ... da prescrição afasta os efeitos penais e extrapenais da condenação ...
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Acórdão Nº 0004821-48.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... á o impetrante isento da presente condenação, pois é beneficiário da ... justiça gratuita ... em curso acarretaria em atribuir efeitos à mera existência ... da ação penal, os ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação ... transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 50258245220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... Subsidiariamente, requer afastamento dos efeitos extrapenais da condenação, sendo determinada a ... -
Acórdão Nº 0805148-13.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... criminal do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no ... É que parte dos efeitos extrapenais da condenação da requerente não ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... CONDENAÇÃO" À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ... PRESCRI\xC3" ... consequência a extinção de todos os efeitos da sentença penal condenatória. Divide-se o ... todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. Extinção da ...
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Acórdão Nº 0031967-44.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO ... subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ...
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Decisão Monocrática Nº 0117413-43.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0036711-19.2005.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-05-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001461-36.2009.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 04-12-2020
... 580 do CPPos efeitos da presente deciso devem ser estendidos, de ... punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenao, seja na modalidade intercorrente ...
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Decisão Monocrática Nº 0001462-10.2014.8.24.0017 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Acórdão Nº 0131587-28.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... materialidade do delito, a condenação deve ser mantida ... 2. O magistrado utilizou de ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0026621-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... delito, a condenação deve ser mantida ... 2. Quanto à dosimetria da ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Decisão Monocrática Nº 0006692-53.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
... sano privativa de liberdade, bem como os efeitos extrapenais da condenao, tal como a perda do ... -
Acórdão Nº 0496839-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... , pela prova coligida em juízo, a condenação do réu deve ser mantida ... O pleito de ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0000427-17.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... os documentos referentes a condenação nos autos de Ação ... Penal nº ... efeitos secundários de natureza extrapenal e ... o caso, para que cessem os efeitos extrapenais da ... condenação previstos no art. 92 do CP” ...
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Acórdão Nº 0140048-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... e materialidade, deve ser mantida a condenação ... do acusado ... A sentença fixou a pena base ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0470481-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... e materialidade, deve ser mantida a condenação do ... A sentença fixou a pena acima do mínimo ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...