egregio tribunal federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14640-93.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Decisão do egrégio Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058636320144058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805863-63.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: KELLY CORREIA PEREIRA DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO...
... TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006734920094058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000673-49.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMT - EMPRESA DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
... NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ... 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021567320124058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002156-73.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE...
... TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO NO MESMO SENTIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação no mesmo sentido do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e não
... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 1.341.102 - MG e que versa sobre a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO NO MESMO SENTIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação no mesmo sentido do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e não
... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 1.341.102 - MG e que versa sobre a ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319795-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e exercido o...
... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 1.341.102 - MG e que versa sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1480/2004-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio...
... Neste sentido, precedentes desta Colenda Corte Superior e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006081120204058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800608-11.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE TIBURCIO DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Juliana Regis Araujo Coutinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 7. Cumpre lembrar que o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF ... -
Acórdãos nº RO-85700/2005-0040-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, II. PROVIMENTO. Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso...
... artigo 37, II, da Constituição Federal ... exige para a ... pelo egrégio Tribunal Regional, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, II. PROVIMENTO. Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso porque o...
... Isso porque o artigo 37, II, da Constituição Federal exige para a investidura em cargo ou emprego público a prévia ... e 30 da Lei nº8212/91 não foram objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede o seu exame nesta instância recursal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040698-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A taxa constitui contraprestação
... Estando essa expresso inscrita na Constituio Federal, a ela estaro sujeitos o legislador ordinrio e o doutrinador, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 666.156 - RJ e que versa sobre a ... -
Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
... entendeu existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso Extraordinrio n 666.156 - RJ e que versa sobre a ... -
Abandono Afetivo e Material e a Possibilidade de Compensação Pecuniária
A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto. O trabalho foi propositalmente divido em três partes analíticas, assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e...
... ão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras o entendimento do Egrégio" Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048063420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804806-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MYLENA GAUDENCIO BEZERRA ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801464-53.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO
... Com efeito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de que a União é parte legitima para também figurar no pólo passivo das demandas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048068320044058400), 28-01-2021
AC Nº 0004806-83.2004.4.05.8400 APELANTE: HOSANA BARROS CAPUXU E OUTROS ADVOGADO: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), Rel.: Luís Roberto Barroso, fixando a tese de que "o não encaminhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122240920034058400), 09-12-2021
AC Nº 0012224-09.2003.4.05.8400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MANOEL LOPES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART.
... O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), Rel.: Luís Roberto Barroso, fixando a tese de que "o não encaminhamento ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 15, 66 E 67 DA LEI Nº 12.651, DE 2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO...
... , n 49.02, n 4.903 e n 4.937, em trmite no egrgio Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em consulta ao stio eletrnico do referido Pretrio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23256/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999
diferenças salariais decorrentes do ipc de junho/87, URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 - São indevidas diferenças salariais decorrentes dos índices alusivos ao IPC de junho/87, URP de fevereiro de 1989 e IPC de março/90, uma vez que esta Corte, seguindo decisões reiteradas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido aos aludidos...
... ço/90, uma vez que esta Corte, seguindo decisões reiteradas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido da inexistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095186820178060133), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0009518-68.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA JAQUELINE SOUSA CAMELO ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa CURADOR: LIDUINA SOUZA CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO...
... 10. Acerca da composição da renda familiar, vale destacar que o egrégio" Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00166619120014058100), 09-12-2021
AC Nº 0016661-91.2001.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDA MEDEIROS DE BRITO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE MARTINS MELLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA...
... O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), Rel.: Luís Roberto Barroso, fixando a tese de que "o não encaminhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00240944920014058100), 09-12-2021
AC Nº 0024094-49.2001.4.05.8100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABILIO LOURENCO MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO.
... O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), Rel.: Luís Roberto Barroso, fixando a tese de que "o não encaminhamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-649-53.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... , nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito ... Tanto é que o egrégio Tribunal Regional, ao apreciar a questão, examinou as provas dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021864920214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802186-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALISSON FERNANDES MAIA ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... 4. Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio STF vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados, como se infere do aresto abaixo ...