eleitoral justificar voto
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Decisão monocrática Nº 221077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, que, em 16.8.2022, não conheceu do Recurso ... 309 (voto em lugar de outrem), 348 (falsificação de ... fato concreto relevante apto a justificar o reconhecimento da suspeição do julgador, sem ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... anos 70, “o sentimento invocado para justificar as reformas penais era na maioria dos casos um ... como forma de obtenção de vantagem eleitoral pelos agentes políticos 149 : ... [ ... ] a ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... de voto, qualificadas por uma desconsideração acerca da ...
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Decisão monocrática Nº 0000284-04.2016.6.17.0054 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... 4 do ID 157880362). Aduziu que do voto condutor do acórdão recorrido: “não se extrai nenhum ... Se é um abuso para justificar uma inelegibilidade ou uma conduta vedada, mas eu acho que alguma coisa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 436-67.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
... ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL ... VEDAÇÃO À ... interessado comparecimento, manifestação e voto às ... reuniões ... Em ... justificar a oposição dos presentes embargos de ... -
Decisão monocrática Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 34); (c) o evento se deu em período eleitoral, com a participação de Ricardo C. e seu irmão ... Para justificar o pedido liminar, defende o reclamante que há o ... Naquela oportunidade, ao proferir meu voto, ressaltei que as hipóteses de crimes conexos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
... maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto do Exma. Juíza Relatora, vencido o ... Exmo ... -
STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
... Basta um único delito eleitoral para justificar a prevalência da Justiça especializada, valendo aqui as regras dos ... Para concluir, recordemos o ontológico voto do Ministro Celso de Mello no INQ 4435: ... "Os fins não justificam os ... -
Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... em face das normas do Tribunal Superior Eleitoral que determinam a suspensão do registro ou da ... O voto restou assim ementado: DIREITO ELEITORAL ... , já haver aqui razão suficiente a justificar a concessão da medida liminar. Isso ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... em face das normas do Tribunal Superior Eleitoral que determinam a suspensão do registro ou da ... O voto restou assim ementado: DIREITO ELEITORAL ... , já haver aqui razão suficiente a justificar a concessão da medida liminar. Isso ...
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Acórdão Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ... provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 18 de setembro de ... fundada, a justificar" a realização de diligência. Precedentes. III \xE2\x80" ...
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Do Financiamento à Propaganda: os Impactos das Reformas nas Eleições Municipais de 2016
As eleições de 2016 passaram por significativas reformas quanto ao financiamento de campanhas e propagandas eleitorais. O presente estudo destacou as principais modificações advindas da extinção do financiamento por pessoas jurídicas, em vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650/DF, e da redução da propaganda eleitoral entre outras inovações com o advento da minirreforma...
... 4650/DF, e da redução da propaganda eleitoral entre outras inovações com o advento da ... de parcial provimento pelo STF, com o voto vencedor do Ministro Relator Luiz Fux. No que ... Em tese, poderia se justificar tal restrição a partir da poluição visual que ... -
Acórdão Nº 9874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... da ata do julgamento e nos termos do voto do ... Relator, Ministro Dias Toffoli, por ... 283 do STF não poderia ser usada para justificar a ... inadmissão do recurso ordinário no caso, ...
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Acórdão Nº 228054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que...
... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... argumento idôneo a justificar o agravamento da pena-base ... 4. Agravo ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 2 de outubro de 2023 ... -
Decisão monocrática Nº 56557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Ministra Relatora da Representação Eleitoral nº 0601357-88.2022.6.00.0000 (Ministra Maria ... No voto" proferido quando do julgamento do mérito desta a\xC3" ... no ordenamento jurídico e legítimo a justificar a “proteção do processo eleitoral às ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL" ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: A\xC3" ... termos do voto do Relator ... Brasília, 3 de outubro de 2022 ... pode ser invocada para justificar uma atuação sem limites e ... regras quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 136382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... ípio, com o fim específico de obter-lhes o voto ... As inclusas provas, de natureza testemunhal ... que houvesse procedimento prévio a justificar a sua obtenção ... Sustenta que, ausente ...
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Acórdão nº 60008852 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 27 de Octubre de 2020
... se os motivos comprovados pelo eleitor so suficientes para justificar, aps o agendamento, o no comparecimento ao local e hora informados pelo ... Decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEUSE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Presentes Sesso: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS ...
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Decisão monocrática Nº 0600652-24.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... OUTROSSIM, O QUADRO FÁTICO É DIVERSO, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO IMPROVIDO. O ... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ...
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Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... acórdão do Superior Tribunal de Eleitoral no agravo de instrumento no recurso ... de efeito suspensivo, nos termos do voto do Ministro Admar Gonzaga ... Ato contínuo, ... ção, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência Precedentes ...
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Exercícios prácticos
... ) NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ... II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator (REsp 822.279/SP, Rel. Min. Gilson ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Acórdão Nº 42993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 23 de novembro de ... função pública do paciente assim o justificar ou se o ... constrangimento ilegal provier de ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Da abstração para o plano operacional
... – Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, ... eleitoral, também não está sujeito a controle popular ou ... 72 Entretanto, existe voto recente do ministro Luiz Fux em que alude à ...
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Acórdão Nº 0601664-41.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 30-10-2023
... Pblico Eleitoral para, no mrito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, na forma do voto do ...
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Decisão monocrática Nº 44337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... ão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n ... daqueles, obtendo cada uma apenas um voto; b) Maria Neide da Silva sequer compareceu às ... , afirma haver situação excepcional a justificar a pretendida supressão de instância, ...