embargos a penhora intempestivos
-
Acórdão Nº 0000158-82.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA. HAHN FERRABRAZ. FUNDIÇÃO BECKER . INDUSTEC. MSI CABOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS. ALENER PARTICIPAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÂO . Nos termos do caput do art. 884 da CLT, o prazo legal de 05 dias para oposição dos embargos à execução é contado a partir da garantia do juízo ou ciência da penhora. Da mesma forma, transcorridos mais de...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÂO ... Nos termos do caput do art. 884 ... da garantia do juízo ou ciência da penhora. Da mesma forma, transcorridos mais de cinco dias ... em conta bancária, reputam-se intempestivos os embargos de terceiro. Agravo de petição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS" NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JU\xC3" ... a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS" NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JU\xC3" ... a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1069/1997-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS" NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JU\xC3" ... a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS" NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JU\xC3" ... a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-106940/1997-0010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS" NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JU\xC3" ... a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos ...
-
Acórdão nº 1.0040.15.012163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PLURARIDADE DE DEVEDORES - PENHORA DE BENS DE UM SÓ - REFORÇO DE PENHORA SOBRE BENS DE OUTRO DEVEDOR - CONTAGEM DO PRAZO DA PRIMEIRA PENHORA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS. Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas...
... por JOO BOSCO FRANA nos autos dos Embargos opostos pelo apelante Execuo movida pelo BANCO ... embargos opostos, aduzindo que a primeira penhora realizada nos autos da ao de execuo recaiu sobre ... -
Acórdão Nº 0115700-64.1996.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
LEVANTAMENTO DA PENHORA. COISA JULGADA FORMAL . Incabível o reexame de matéria que fora objeto de embargos à penhora não conhecidos por intempestivos. Tal decisão, mantida por este Tribunal, ainda que não tenha decidido o mérito, fez coisa julgada formal.
... EMENTA LEVANTAMENTO DA PENHORA. COISA JULGADA FORMAL. Incabível o reexame de téria que fora objeto de embargos à penhora não conhecidos por intempestivos. Tal ... -
Acórdão Nº 0020258-06.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... 239 do CPC/2015, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... , contra sentena proferida nos autos dos embargos execuo opostos pelo apelante execuo de ttulo ... a partir da juntada da intimao da penhora realizada, ressaltando que esta teria se ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... , contra sentena proferida nos autos dos embargos execuo opostos pelo apelante execuo de ttulo ... a partir da juntada da intimao da penhora realizada, ressaltando que esta teria se ... -
Acórdão Nº 0020889-81.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... 239 do CPC/2015, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o ... -
Acórdão Nº 0020296-52.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... 239 do CPC/2015, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o ... -
Acórdão nº 2015/0113550-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA ... FATURAMENTO ... SUSPENSÃO ... DECLARAÇÃO ... INTEMPESTIVOS ... 8. Se intempestivos os embargos ...
-
Acórdão Nº 0113200-79.2006.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À PENHORA. Os embargos à execução e à penhora opostos além do quinquídio estabelecido no art. 884 da CLT são intempestivos.
... EMENTA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À PENHORA. Os embargos à execução e à ... 884 da CLT são intempestivos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000232-47.2013.5.06.0201), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. BEM A ELE PERTENCENTE. LEGALIDADE DA PENHORA JÁ CONFIRMADA POR OUTRA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. Seguindo a lógica exteriorizada na decisão proferida por este Órgão fracionário, em sede de agravo de petição manejado pela empresa, há muito ocorreu a ciência da penhora do bem, pelo Sr. José Ricardo Santos, porquanto ali se...
... PENHORA JÁ CONFIRMADA POR OUTRA DECISÃO COLEGIADA. RGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. Seguindo a lógica exteriorizada na decisão ... o ora agravante tão somente apresentou embargos à execução em março de 2019, outro caminho ... -
Acórdão Nº 0020587-46.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência do executado acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o ... -
Acórdão nº 2007/0065523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE ... 1 - O fato de, ... execução fiscal, ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada não abre novo ... intempestivos os embargos do devedor apresentados pelo ...
-
Acórdão Nº 0000308-04.2012.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o ... -
Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... à execução são intempestivos", como bem determinou o ... Tribunal\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010220520214058001), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801022-05.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Marinny Cavalcanti Oliveira Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... da sentença apelada, os presentes embargos à execução se apresentam intempestivos vez ... , o embargante foi intimado da primeira penhora efetivada na execução fiscal (Bacenjud - id ... -
Decisão Monocrática nº 51988019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E DESCUMPRIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE, POR INTEMPESTIVOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...
... determinação de penhora. EMBARGOS À EXECUÇÃO rejeitados liminarmente, por intempestivos. recurso cabível. apelação. inaplicabilidade ... -
Processo nº 0018865-70.2013.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Embargospenhora de ... Embargos à penhora intempestivos, de fato, uma vez que a decisão ...
-
Acórdão Nº 0000506-71.2013.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à execução, opostos após a ciência da efetivação da penhora por bloqueio eletrônico.
... EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... Por ... peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à execução, opostos após a ia da efetivação da penhora por bloqueio eletrônico ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0138279-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ O CONDÃO DE REABRIR O MENCIONADO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ ... a decisão que os declarou intempestivos ... 5. Recurso especial desprovido ... Vistos, ...