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PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA - FGTS - DECOTE - SERVIDORA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - FHEMIG - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO PELA ÉGIDE DA LEI 10.254/90 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA INDEVIDA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido. Nego provimento ao agravo regimental. (AgRg nos EDcl no Ag 885.455/SP, Rel. Ministro PAULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SNETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, RECONHECER A CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO...

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. SISTEMA ANTERIOR À LEI N. 8.953/1994. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração apenas a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO...

Ementa: Embargos de Declaração. Julgamento Ultra Petita. Ocorrência. Julgamento Ultra Petita Na Medida Em que a Fixação Da Reparação Moral Ultrapassou O Limite Contido No Pleito Recursal. Acolhimento Dos Embargos para Redução Do Valor Indenizatório a R$ 8.000,00 para Cada Autor, para adaptá-lo À Postura Apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada ao redor da pretensa caracterização de julgamento ultra petita em razão do pedido da parte adversa restringir-se à produção de prova testemunhal, não havendo...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando o acórdão embargado apreciou matéria que não foi objeto do pedido inicial, caracterizando julgamento ultra petita. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para afastar o julgamento sobre verbas de Representação de Gabinete, que não foram objeto de

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. As alegações genéricas dos aclaratórios de que o...

Embargos de Declaração – Acórdão do ESTJ que determinou a reapreciação da matéria referente ao julgamento "ultra petita" – Ocorrência – Embargos conhecidos com efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9164181-84.2008.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6.VARA; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DO JULGADO. 1. Na via do recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO ICMS E DO FPM. INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - Com relação à coisa julgada, o recurso especial é inviável, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de a ora recorrente ter...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA, INFRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Não ocorre julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública. 2.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. -Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PRETENDENDO A NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS QUE CONSTOU A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "O pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRECEDENTES. 1. Não configura reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita a aplicação, em Apelação, da Taxa Selic, a partir de 1º.1.1996, em substituição à correção monetária e aos juros de mora...

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula n. 211/STJ no caso concreto quando os temas relativos à reformatio in pejus e ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO TROUXE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em suas razões sustenta a recorrente que houve contradição/omissão no Acórdão embargado,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Finalmente, cumpre observar que a Lei Federal n° 11.738/2008, ao regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO NO EXAME DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMO. INDEVIDA SOMA DA NOTA DE FATURAMENTO COM AS NOTAS DE VENDA. CONDENAÇÃO AO DOBRO DO EFETIVAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO INICIAL FORMULADO....

TRIBUTÁRIO – IRPJ – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART. 15, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95 – CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM – PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO ULTRA PETITA – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – DECOTAMENTO. Existência de erro material na parte em que defere benefício fiscal relativo à IRPJ, porquanto o pedido da peça exordial e bem assim do recurso especial restringe-se à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA/EXTRA-PETITA NO PONTO EM QUE REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE MERECE SER LIDA E INTERPRETADA COMO UM TODO, NÃO DE FORMA FRACIONADA E ESTANQUE. INSURGÊNCIA CLARA NO CORPO DAS RAZÕES CONTRA O VALOR ESTIPULADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSENTE OMISSÃO prevista no artigo 489, §1º, inciso II, do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que V. Acórdão teria incorrido em julgamento "ultra petita", ao aumentar o tempo de prestação de serviços à comunidade, não objeto de impugnação do Ministério Público, que pretendia, entre outras questões, a aplicação cumulativa, das penas privativas de liberdade. Suposta ofensa à regra do "tantum devolutum, quantum appellatum" ("o tanto devolvido é o quanto...