embargos declaração acórdão ultra petita
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Acórdão nº 2006/0160910-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. LANÇAMENTO ... Alega que a declaração de inexigibilidade do crédito tributário ...
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Acórdão nº REsp 1128850 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO PEDIDO. ACÓRDÃO SOBRE O QUAL ORA SE DIZ SER CITRA, ORA ULTRA, ORA EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. DIFERENTES ENTENDIMENTOS QUANTO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1.- Ação de rescisão contratual e indenização movida por franqueados contra a franquedora, julgado...
... ÃO SOBRE O QUAL ORA SE DIZ SER CITRA, ORA ULTRA, ORA EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA ... º grau, mas improcedente em Apelação e Embargos Infringentes ... 2.- Não há que se falar ... ção jurisdicional se os Embargos de Declaração, por fim rejeitados, se voltavam para nova ... -
Acórdão nº 2007/0086938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 1. Cinge-se a controvérsia à ... 9.528⁄97 ... 2. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 2014.702173-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016
... Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº ... ACÓRDÃO QUE DECLAROU A SENTENÇA ULTRA PETITA E AFASTOU CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2004/0154066-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 26, ... /91, uma vez que, opostos os cabíveis embargos de declaração, o Tribunal Estadual se manteve ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo...
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Acórdão nº 2006/0113642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ULTRA PETITA ... 1. Consoante reiterada ... ÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS." ... ão agravada acolheu os embargos de declaração opostos pela empresa, para suprir a omissão ...
- Acórdãos nº 0004434-49.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1435604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Julgamento ultra petita. Verificado. Erro material. Sanado. Embargos de declaração conhecidos e providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A existência de erro material leva ao provimento...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707531-61.2022.8.07.0000 ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA ... PETITA. VERIFICADO. ERRO MATERIAL. SANADO ... -
Acórdão nº 2007/0221029-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE ...
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Acordao N° 1712779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Julgamento ultra petita. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. 1. O julgamento deve corresponder diretamente aos pedidos, sendo vedado ao julgador decidir além do requerido (ultra petita), hipótese não verificada no caso. 2. Ausente omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração...
... 6ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0708681-17.2022.8.07.0020 ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0264395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. 1. Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame. 2. É impossível conhecer do recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE ... reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita, mesmo nas hipóteses em que tal questão ... -
Acórdão nº 71010448835 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... 2022/Cível ... embargos de declaração. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE ... de ContradiçãO E DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA no acórdão embargado. ABUSIVIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0005037-86.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... Embargos de Declaração Cível n° ... JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-23.2005.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO - NEXO CAUSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual ao agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO - XO CAUSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFISSÃO. VALOR DA ... -
Acórdão nº 2006/0243135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 1. Agravo regimental contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para excluir do decisório ...
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Acórdão nº 2008/0022006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO A UM DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. ART. 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 158 DO CPC. DESISTÊNCIA TÁCITA.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO ... -
Acórdão Nº 0016625-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 0016625-59.2021.8.16.0000/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... EMBARGANTE – ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA – ... DESCABIMENTO – DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0012735-51.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2017
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Embargos de Declaração n ... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECHAÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0703713-88.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2017
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Embargos de Declaração n ... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECHAÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 2114305-07.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000000114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes utos do Embargos de Declaração nº ... órdão viciado pelo julgamento “ ultra petita ” e omissão Julgamento de ...
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Acordao N° 1693572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Período parcialmente reconhecido. Bens adquiridos em data posterior ao fim da união estável. Partilha. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença ultra petita. Inocorrência. Inexistência de erro material, omissão,...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704937-82.2020.8.07.0020 ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... SENTENÇA ULTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO ... -
Acórdão nº 2004/0122596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 1.É entendimento sedimentado o de ... 2.A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do art. 535 do CPC) é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235600-97.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional não se manifestou acerca da tese das recorrentes de ter haver julgamento ultra petita em relação às horas extras. Nesse contexto, incide como óbice à revisão pretendida o teor da Súmula 297 do TST. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se pronunciou sobre a alegação de...
... 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional não se manifestou acerca da ... foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula ... -
Acordao N° 1332292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Excesso de execução. Proveito econômico. Impossibilidade de inclusão de novos plantões sem o correspondente pedido do credor. Julgamento ultra petita. Alegação de omissão. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715078-26.2020.8.07.0000 ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.AUSÊNCIA DE ...