Embargos Infringentes no Tribunal Marítimo
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Acórdão, Processo nº 0000213-36.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por POSTO RODOSERV ... aos embargos de declaração efeitos infringentes ... Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FLSCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-90.2009.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 5000258-87.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0007601-38.2005.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0006940-88.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 5002274-77.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Súmulas do TST
SúmulaS do Tribunal SupErior do Trabalho TST ... SÚMULAS DO ... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... DJ 25.11.2003] ... 96 — MARÍTIMO (*) ... A permanência do tripulante a bordo ... 133 — EMBARGOS INFRINGENTES — CANCELADA ... Para o julgamento dos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... DJ 25.11.2003] ... 96 — MARÍTIMO (*) ... A permanência do tripulante a bordo ... 133 — EMBARGOS INFRINGENTES — CANCELADA ... Para o julgamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 0014919-17.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARCELO ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0000041-06.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por TOWER AUTOMOTIVE ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.04.000240-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... 2 Vr SANTOS/SP DECISOTrata-se de embargos de declarao opostos por SCHENKER DO BRASIL ... aos embargos de declarao,sem efeitos infringentes.Observadas as formalidades legais, remetam-se os ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... 96 - Marítimo (RA 45/1980, DJ 16.05.1980) ... A permanência ... 133 - Embargos infringentes (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III - embargos infringentes; ... IV - embargos de declaração; ... V - ... Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo ... Art. 1.134. As ...
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Acórdão, Processo nº 5012736-46.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... 218/221) ... Opostos embargos de declarao (fls. 223/225), rejeitados (fls ... EMBARGOS DE DECLARAO. AGENTE MARITIMO. LEGITIMIDADE. DENNCIA ESPONTNEA. INAPLICVEL ... EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declarao, a teor do disposto no ...
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Acórdão, Processo nº 0013227-75.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018750920154058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801875-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA PERAZZO CREAZZOLA CAMPOS ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... FERNANDO BRAGA (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos por ISABELLA PERAZZO ... , que vieram por meio de transporte marítimo (Piano Boston GP178, amplificador de guitarra Vox ... hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos ... Ademais, os embargos de ... -
Acórdão, Processo nº 5006572-82.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. AGENTE MARITIMO. LEGITIMIDADE ... EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declarao, a teor do disposto no ...
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Lição 10 - Da distribuição, do registro, do valor da causa e da formação, suspensão e extinção do processo
... de competência originária do próprio tribunal que será feita conforme determinar o regimento ... 81) ou daquele que interpõe embargos declaratórios meramente protelatório (ver CPC, ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... (por exceção pode ter efeitos infringentes ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... contra a sentença que, em sede de embargos opostos pela União à execução fiscal proposta ... Corte, no julgamento dos embargos infringentes nº 0026518-66.2012.4.03.6182 (sessão de ... , SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAO EM Apelao N ... infringente.A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito pelo ... de primeiro grau ou s proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... de apelação interposta pela UNIÃO, em embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ... (Embargos Infringentes nº 00315387720084036182, DJ 16/09/2016, Rel ... , SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão, Processo nº 0003234-91.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UPS DO BRASIL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...