Embargos Infringentes no Tribunal Marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165684720194058300), 19-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... a indevida inovação em sede de embargos de declaração ... IV - O óbito de uma das ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... -
Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... contra a sentença que, em sede de embargos opostos pela União à execução fiscal proposta ... Corte, no julgamento dos embargos infringentes nº 0026518-66.2012.4.03.6182 (sessão de ... , SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE ... infringentes, para ... esclarecer que o decisum dispõe sobre ... “direito penal”, “direito marítimo” (art. 22, I, da Constituição Federal) ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... O. Curso de direito marítimo. v. 1: Teoria geral. 4. ed ... Baueri: ... das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ... ser encontrada na decisão referente aos Embargos Infringentes em Recurso Especial (EREsp) n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007229820164058201), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0800722-98.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSALIE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei nº 8.112, ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 212. Tem ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Acórdão Nº 0303743-75.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EXPORTADORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. TEMÁTICA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA...
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Índice remissivo
... , ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. p. 725 ... Súmula ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo. p. 715 ... Súmula 505: Salvo quando ...
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Acórdão, Processo nº 0018053-28.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0020711-59.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOMPO SEGUROS S/A ... ões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e, em ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 5006754-45.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-11-2020
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Recurso de revista ou de embargos" não conhecidos. Competência do TRT — 192, I \xE2\x80" ... Suspensão — 213 ... EMBARGOS INFRINGENTES" CANCELADA ... JCJ. Notificação das partes \xE2\x80" ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... contra a sentença que, em sede de embargos opostos pela União à execução fiscal proposta ... Corte, no julgamento dos embargos infringentes nº 0026518-66.2012.4.03.6182 (sessão de ... , SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão, Processo nº 0046956-16.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... MARLI FERREIRA (Relatora):Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 5000593-77.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... MARLI FERREIRA (Relatora):Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do v ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 46 — COMPETÊNCIA — EMBARGOS DE DEVEDOR ... Na execução por carta, os ... EMBARGOS INFRINGENTES ... CANCELADA ... JCJ. Notificação das ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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Acórdão, Processo nº 5014300-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 5031629-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de ... SOARES DA FONSECA, DJe 31/10/2018); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES" ... 1. Quando o acórdão recorrido est\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007833-02.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... MARLI FERREIRA (Relatora):Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do v ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0015579-26.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Acórdão, Processo nº 0000213-36.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos por POSTO RODOSERV ... aos embargos de declaração efeitos infringentes ... Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FLSCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Súmulas do TST
SúmulaS do Tribunal SupErior do Trabalho TST ... SÚMULAS DO ... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... DJ 25.11.2003] ... 96 — MARÍTIMO (*) ... A permanência do tripulante a bordo ... 133 — EMBARGOS INFRINGENTES — CANCELADA ... Para o julgamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-90.2009.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... DJ 25.11.2003] ... 96 — MARÍTIMO (*) ... A permanência do tripulante a bordo ... 133 — EMBARGOS INFRINGENTES — CANCELADA ... Para o julgamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5000258-87.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO ... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ...