embargos terceiros em execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035759820214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... sentença que julgou improcedentes os embargos associados à execução fiscal nº ... terceiros a responder por dívida fiscal da executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais alegou a ... , vedada a exposição dos dados a terceiros ... Assim, o mero acesso a dados bancários de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08206736720194058300), 13-05-2021
PROCESSO N° 0820673-67.2019.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: MARIO CONTE. ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007651220194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800765-12.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BEZERRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:
... da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ele opostos, mantendo a execução fiscal nº 0001593-85.2012.405.8401, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... ça que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC), para ... das alienações dos bens em debate a terceiros ocorreu depois do arquivamento da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034065820164050000), 03-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART.966, II DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001416-78.2003.4.05.8000 (VINCULADA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS 0003558-74.2011.4.05.8000) E NÃO A PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012759-47.1998.4.05.8000, À QUAL FEZ REFERÊNCIA O ACÓRDÃO. O BEM ALVO DA PENHORA PASSOU A SER DE...
... órdão da APELREEX 29858-AL, bojo da execução fiscal nº. 0001416-78.2003.4.05.8000, que recaiu ... 0001416-78.2003.4.05.8000 (vinculada aos embargos de terceiros 0003558-74.2011.4.05.8000) e não a ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005055820214058305), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800505-58.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: Silvio Antonio Monteiro Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... do embargante, por ser ele parte na execução fiscal correlata, extinguiu os presentes embargos ... De fato, os embargos de terceiros constituem o meio de defesa de quem, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... ízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal ... A responsabilidade de terceiros com relação aos créditos tributários da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158744920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815874-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ... houve redirecionamento em desfavor de terceiros ... Quanto ao mais, também sem razão a ... para a defesa do recorrente seria os embargos à execução, uma vez que, como inexistem no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08004356820174058309), 17-12-2018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Controvérsia devolvida a esta Corte gira em torno do acerto ou não da sentença recorrida que, julgando procedente os embargos de terceiros, condenou apenas o embargado, ora...
... da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por RAIMUNDO NONATO LIMA ... declarar a inocorrência de fraude à execução quanto à alienação do imóvel situado na Rua ... condenou o apelante, réu na execução fiscal nº 0001058-67.200.4.058308, ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099075220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809907-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDREA VON SOHSTEN GOMES E OUTRO. ADVOGADO: MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: ... ário: Decisão que, em embargos de terceiros, indeferiu a liminar pleiteada e recebeu a ação ... , mantendo a decisão que, na execução" fiscal, reconheceu fraude à execução em relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. UÇÃO FISCAL DE CRÉDITO ... NÃO TRIBUTÁRIO ... da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029991320204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802999-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Ricardo Coelho Dunkel AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... do serviço de telecomunicações para terceiros ... Defende que tratando a CDA, objeto do ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159714920194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815971-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805476-88.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM...
... pela Fazenda Nacional, em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que indeferiu o ... na sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro vinculados ao executivo fiscal, em ... ília porque os últimos adquirentes, terceiros, deram-lhe destinação de moradia, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... -PE em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedentes os embargos, ... para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0808338-16.2019.4.05.8300, na qual se cobram ... incide o referido imposto pertence a terceiros, e não à empresa pública federal ... Na ... -
Acórdão, Processo nº 0002712-14.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiros que opôs contra a execução ... ção se deu em fraude à execução fiscal, já que ao tempo da alienação do bem havia ...
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Acórdão, Processo nº 5110450-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... em face de sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos na instância de origem, ... afastar o reconhecimento de fraude à execução na espécie, desconstituindo a penhora promovida ... a razão pela qual a execução fiscal havia sido redirecionada ao mencionado sócio (ID ... poderiam ser validamente transmitidos a terceiros, já que o patrimônio do sócio, sem razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043587120154050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Máximo Barbosa e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA...
... Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA ... terceiros ... Tais temas são essenciais para o deslinde ... a penhora do imóvel existente na execução fiscal 0004541-88.2002.4.05.8000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004788120214058400), 13-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução irregular configurada. Não ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento. Manutenção do feito executivo fiscal. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos particulares ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que buscava o reconhecimento da prescrição do...
... Vladimir Souza Carvalho (relator): Embargos de declaração opostos pelos particulares contra ... , mantendo o prosseguimento regular da execução fiscal ... Os embargantes, em seus ... -
Acórdão Nº 0015275-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA TERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE ... suficientes a corroborar a boa-fé dos terceiros adquirentes, tanto pelo contrato particular ... ção e da própria inscrição do débito fiscal na dívida ativa ... 3. Por se tratarem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069634820194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806963-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALICE TRAJANO ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO NÃO SERVE...
... ães de Alencar, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060266720194058300), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. I - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetivada na...
... de Sentença proferida, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0806026-67.2019.4.05.8300, pelo ... , Recife/PE, promovida nos autos da execução fiscal nº 0014120-86.2009.4.05.8300. ... A ... , em caso de acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem ostenta título aquisitivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148744320214050000), 22-03-2022
PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...
... b) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem como consequência a suspensão do curso da execução fiscal, e não a suspensão da exigibilidade dos ... ça jurídica dos negócios firmados com terceiros" ... Liminar indeferida ... Contrarrazões ... \xC3" ...