embargos terceiros em execução fiscal
195870 resultados para embargos terceiros em execução fiscal
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS ... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM ... EXECUÇÃO ... destacando que a Execução Fiscal ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010048-91.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-06-2021
Apelação Cível. Embargos de Terceiros em Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Bloqueio Judicial de saldo de conta corrente conjunta, mantida pela Autora com seu marido. Sentença de Parcial Procedência, determinando o desbloqueio de metade do valor bloqueado. Solidariedade não se presume. Presunção relativa de divisão equânime da conta. Inexistência do crédito fazendário. Aplicação do artigo
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Embargos de Terceiros em Execução ... Fiscal. Estado do ... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO ... SÚMULA 7/STJ. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MATÉRIA ... ão que, em sede de execução fiscal, ... embargos" de declaração, por violação do\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196264-21.2019.8.19.0001 (Cível), 10-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PENHORA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PENHORA QUE SE DESCONTITUI. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiros, opostos em Execução Fiscal ajuizada pelo...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194641-24.2016.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIROS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS ... EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0184.13.001808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL- LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA- RESP 1.141.990/PR- REPERCUSSÃO GERAL- FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA- EMBARGOS IMPROCEDENTES- SENTENÇA REFORMADA
... de fls.42/43, que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Rosngela Matias, ... Afirma ser inaplicvel execuo fiscal de crdito tributrio o teor da smula 375 do STJ ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0196264-21.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTN. REPARO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que reformou sentença de...
... Terceira Câmara Cível ... Embargos de Declaração na ... Apelação Cível ... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. ... QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO\xC2" ... restituição dos bens de terceiros ...
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Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 1.0487.13.003313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTERIOR À ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, entendeu que se o negócio jurídico aperfeiçoou-se em data posterior à...
... de Pedra Azul, que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por Vanes Nascimento Pinto ... em data posterior ao ajuizamento da execuo fiscal; que independente da boa f do recorrido, sua ... -
Acórdão nº 1.0487.13.003313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTERIOR À ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, entendeu que se o negócio jurídico aperfeiçoou-se em data posterior à...
... de Pedra Azul, que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por Vanes Nascimento Pinto ... em data posterior ao ajuizamento da execuo fiscal; que independente da boa f do recorrido, sua ... -
Acórdão nº 1.0481.13.016349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTERIOR À ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, entendeu que se o negócio jurídico aperfeiçoou-se em data posterior à...
... de Patrocnio/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por Fabrcio Luis de Matos em ... apelante no ano 2011 enquanto que a execuo fiscal foi ajuizada no ano de 2002; que no h que se ... -
Acórdão nº 1.0481.13.016349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTERIOR À ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, entendeu que se o negócio jurídico aperfeiçoou-se em data posterior à...
... de Patrocnio/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiros opostos por Fabrcio Luis de Matos em ... apelante no ano 2011 enquanto que a execuo fiscal foi ajuizada no ano de 2002; que no h que se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. ... EMBARGOS DE TERCEIROS. ... -
Acórdão Nº 5001085-74.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE EMBARGANTE POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E CONDENOU A PARTE EMBARGANTE A SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA PENHORA.
... contra a sentena que, nos autos dos embargos de terceiro opostospelos sucessores de ... do referido bem nos autos da Execuo Fiscal n.0004349-32.2012.8.24.0018 movida pelo Estado de ... necessria a oposio de embargos de terceiros. O princpio da causalidade impe interpretao ... -
Acórdão nº 1.0079.13.065817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VIA BACENJUD - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - OFERECIMENTO DE BENS COM TITULARIDADE EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1 - Em execução fiscal não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º); 2 - São admissíveis os embargos à execução...
... de Contagem, que, nos autos da Execuo Fiscal n 0079.13.065817-6, indeferiu o pedido de ... da execuo, o que autorizou a oposio dos embargos execuo n 0079.15.003381-3, que foram recebidos ... -
Acórdão nº 2011/0145797-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível a revisão do entendimento da Corte a quo no sentido de que ocorreu fraude na execução fiscal com relação ao im&#x
... RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. ... fiscal" com relação ao ... imóvel objeto\xC2" dos presentes embargos de terceiros, pois, para tanto, ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Decisão Monocrática nº 50303604820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL É DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM OS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS AO QUAL SE VINCULA O FEITO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... reconheceu a existência de fraude à execução, nos embargos de terceiro opostos à execução ... capaz de garantir o pagamento do crédito fiscal executado, o que afasta por si só o juízo de ...