embargos terceiros prazo
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. ..., e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei. 4. Cada Estado ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ...) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos;. d) Examinar objetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. . § 3o (VETADO). § 4o ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; . II - certidão de que não ..., bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ...prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. . Art. 26. O projeto e a Lei ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou . II - certidão de que não ..., bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... família, admitida ajuda eventual de terceiros;. b) não possua imóvel urbano. ARTIGO 3-A. Os ...ção da declaração do ITR fora do prazo. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. SEÇÃO ...embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o ...
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Acórdão nº 2007/0164832-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES. 1. Ocorrendo omissão na decisão embargada,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ... na instância ordinária: compensação, prazo prescricional, possibilidade de transferência s créditos a terceiros, correção monetária e juros. 4. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-05.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o não conhecimento do agravo de petição por deserção, ao entendimento de que as custas, nas ações de embargos de terceiros, devem ser recolhidas no prazo para interposição do recurso, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, traduz descabida exigência de...
... de que as custas, nas ações de embargos de terceiros, devem ser recolhidas no prazo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164000-57.2008.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando não demonstrada violação direta de dispositivo...
...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 896, § 2.º, DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-14.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGO DE TERCEIRO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.048 DO CPC SEGUNDO O "PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS PRAZOS". A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010094-39.2013.5.06.0008), 03-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos Embargos de Terceiros a que se refere o art. 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da constrição judicial desde a interposição do...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAEMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art. .../55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, ...22. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede a liquidação precipitada, ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros" de boa fé. Parágrafo único. O resumo da senten\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - aprovar os termos do ...ços de qualquer natureza prestados a terceiros;. III - as dotações consignadas no Orçamento ...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-02.2016.5.06.0312 (00754-2009-014-06-00-6)), 01-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...
...EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0266042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, ...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TERCEIROS" EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\xC2"...contagem do prazo... -
Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte...
...PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...prazo" para suscitar determinada . questão. \xC3"...Terceiros... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC/2015. CIÊNCIA INEQUÃVOCA DA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de terceiro podem
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. TURBAÇÃO. CIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.2....
...EMBARGOS DE. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. TURBAÇÃO. ...admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de ... dias para a oposição dos embargos de terceiros. ocorra a partir da data da turbação ou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627/1993. SÚMULA 267/STF....
...PRAZO... 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação . ... pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...i) os embargos infringentes dos seus julgados;. j) os embargos ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ...§ 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...