embriaguez acidental
-
Acordao N° 1239471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Ação que demonstra o dolo do acusado. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de...
... responsabilidade penal, não existindo notícia de que a embriaguez era completa ou que ... tenha decorrido de caso fortuito ou de força ... causa excludente, deve ser a embriaguez involuntária, acidental ou fortuita, além de completa ... Sobre a embriaguez involuntária, ... -
Acórdão Nº 0076241-88.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... (2) Embriaguez ... não acidental (inciso I): Divide-se em (a) embriaguez voluntária, dolosa ou ...
-
Acórdão Nº 0055243-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... 2.2) ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ ... INVOLUNTÁRIA ... (INIMPUTABILIDADE) ... INVIABILIDADE ... de que o pronunciado agia sob a ocorrência de embriaguez acidental fortuita ... completa, nos moldes do artigo 28, parágrafo 1º, do Código ...
-
Decisao Nº 0000595-41.2022.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECUSA ... ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 620 DO STJ. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0302501-16.2014.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA/PRESTAMISTA FIRMADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO NÃO LIQUIDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DOS BENEFICIÁRIOS NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA RELATIVA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS RECAÍDO
... EXAME TOXICOLÓGICO. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO E O AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURO PESSOAL QUE NÃO ADMITE ... COBERTURA CONTRATADA (MORTE ACIDENTAL"). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... \xC2" ... -
Psicopatologia forense
... psicopatologia forense 107 ... 14. ACERCA DOS ESTADOS DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA E ALCOOLISMO ... Iniciemos considerando que embriaguez não ... Se, no entanto, a embriaguez é fortuita e acidental ou patológica, inexiste a responsabilidade nestes casos. Há que se dizer ...
-
Acórdão Nº 0300666-97.2016.8.24.0235 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... - dentre outras -para "morte" e "indenizao especial por morte acidental", previam um capital segurado no valor de R$ 15.000,00para cada hiptese, ... ACIDENTE DE TRNSITO. MORTE DO SEGURADO.EMBRIAGUEZ.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. APELO DA SEGURADORA. INDENIZAO ...
-
Acórdãos nº 0009449-27.2014.8.26.0572 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... da conduta (ausência de ânimo calmo e refletido - embriaguez fls. 108/111). Recurso tempestivo, bem processado, ... 28, II, do Código Penal apenas a embriaguez acidental pode ser considerada para exclusão da culpabilidade, o que ...
-
Acórdãos nº 0002486-27.2013.8.26.0252 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... corréu Adriano, face à dependência toxicológica e embriaguez (fls. 122/125 e 144/150). Recursos tempestivos, bem ... 28, II, do Código Penal apenas a embriaguez acidental pode ser considerada para exclusão da culpabilidade, o que ...
-
Processo nº 0004415-31.2015.8.19.0055 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Prêmio de Apólice de Seguro por Morte Acidental C/c Pedido de Danos Morais. Laudo de Exame Toxicológico que Indica Concentração de Álcool No Sangue Da Condutora Em 3,0 Dg/l. a Ingestão de Álcool Difere de Embriaguez. O Segurador Deve Comprovar O Nexo Causal Entre O Evento Danoso e Uso de Álcool. Nexo Causal Não Se Pauta Em Conjecturas. Prova Não...
... morte acidental c/c pedido de danos ... embriaguez. ... segurador ... comprovar o nexo causal entre o ... -
Acórdão nº 0000502-42.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... RELEVÂNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... NÃO ACOLHIMENTO ... HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL ... TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DELIBERAÇÃO ... CONSCIENTE DO ATO ...
-
Acórdão nº 0000798-30.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... PALAVRA DA VÍTIMA ... RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL ... RECURSO CONHECIDO E ... ALCÓOLICA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE ... EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. TEORIA DA ACTIO ... LIBERA IN CAUSA. DELIBERAÇÃO CONSCIENTE DO ... ATO ...
-
Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... do CPP, sob a alegação de que, face ao seu completo estado de embriaguez, não restou caracterizado o dolo necessário à configuração das ... de diferença entre a "um ébrio cuja embriagues se deu de forma acidental [ ... ] e outro cuja a embriagues se deu de forma [ ... ] voluntária, ...
-
Acórdão nº 0022470-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 25 de Julio de 2014
... parecer sobre a dependência química, tampouco sobre a embriaguez decorrente da ... mistura de remédios controlados com bebidas ... "( ... ) A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja ... voluntária, culposa, ...
-
Acórdão nº 1.0112.12.002671-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.
... Somente a embriaguez acidental e completa tem o condão de minorar a culpabilidade do acusado ... -
Acórdão nº 1.0112.12.002671-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.
... Somente a embriaguez acidental e completa tem o condão de minorar a culpabilidade do acusado ... -
Acórdão nº 1.0112.12.002671-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.
... Somente a embriaguez acidental e completa tem o condão de minorar a culpabilidade do acusado ... -
Acórdão nº 1.0112.12.002671-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.
... Somente a embriaguez acidental e completa tem o condão de minorar a culpabilidade do acusado ... -
Acórdão Nº 01005942720188200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2021
... MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO ... CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA ...
-
nº 2001.38.00.011722-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
... No que pertine ao alegado estado de embriaguez do réu-apelante, entendo que, data venia, nada há a ser alterado na v ... , a dirimente somente caracteriza-se nos caso de embriaguez acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, e não a culposa ou ...
-
Acórdão Nº 0030192-26.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 2.2.2) PEDIDO DE DIMIMUIÇÃO DA PENA DIANTE DO ESTADO DE ... EMBRIAGUEZ DA DENUNCIADA (ART. 28, §2º, CP). TESE REPELIDA ... BENESSE QUE NÃO SE ... sentido, leciona ROGÉRIO SANCHES CUNHA que somente a embriaguez acidental é ... capaz de excluir a culpabilidade do agente, : ... “Temos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003313-96.2018.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO, CORRUPÇÃO ATIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 147, 331 E 333, TODOS DO CP, E ART. 306 DO CTB). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA
... CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO, CORRUPÇÃO ... ATIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 147, 331 E 333, TODOS DO CP, E ... ART. 306 DO CTB) ... Como se sabe, apenas a embriaguez acidental (involuntária) ... completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, ... -
Acórdãos nº 0000537-64.2011.8.26.0081 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de dever legal, a inimputabilidade e a embriaguez acidental. Outro ponto inédito, que, embora fosse ...
-
Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez
A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o
... legislação, excluem a imputabilidade a doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado; a menoridade e a embriaguez acidental completa ... @@Culpabilidade, responsabilidade e imputabilidade ... Antes da alteração da Parte Geral do nosso Código Penal, a ... -
Acordao N° 1704202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. Mantém-se a condenação pelo...
... embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não ... causa excludente, deve ser a embriaguez involuntária, acidental ... ou fortuita, além de completa ... Sobre a embriaguez involuntária, ...