emenda 45 da constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

• Revista Scientia Iuris

O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista, ante a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal em sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO INTERSINDICAL.O art. 114, caput e inciso III, da Constituição da República de 1988, na redação dada pela Emenda...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de (i) afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.423 e no RE 1.002.295, paradigma do Tema 841 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos artigos 7º, incisos XXIX e XXXIV, da Constituição Federal, 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, 46 e 47 da Lei nº 8.213/91 e 27 da Lei nº 8.630/93, contrariedade às Súmulas nºs 217 do STF e 160 desta Corte, bem como divergên

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR. ART. 114, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Emenda Constitucional 45, de 2004, acrescentou o inc. III ao art. 114 da Constituição da República, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395, assentando a competência da Justiça comum para julgar causa instaurada entre o poder público e...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo"

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tese recursal está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição trabalhista não se aplica à pretensão de indenização de...

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violaçã

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso, é da competência da Justiça do Trabalho conciliar e julgar ações de indenização por dano moral ou material propostas por empregado...

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDÚSTRIA E LAVOURA E DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PORTO ALEGRE. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 4

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...