emenda constitucional 18 81
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 18. O Conselho da República e o Conselho de Defesa ... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... Art. 81 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 16/12/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... Da zona franca de manaus ... ARTIGO 81 ... São isentos do imposto (Decreto-Lei nº ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a ... ARTIGO 81 ... O Ministério Público exercerá o ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual ... ARTIGO 81 ... Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403835 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para interposição do agravo...
... 35⁄79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS ... diretamente nesta Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 18 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... -
Acórdão nº 1999.01.00.076075-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/81. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981 proibiu a conversão do tempo de exercício de magistério para qualquer espécie de benefício, exceto se o segurado implementou as condições até 29/06/1981. 2. Aplica-se, no caso, a legislação vigente ao...
... Emenda Constitucional nº 18, de 30/6/1981, vedou a ... pelo advento da Emenda Constitucional 18/81, que passou a estabelecer os requisitos para ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7104 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para interposição do agravo...
... 35⁄79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS ... diretamente nesta Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 18 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o Os Poderes poderão ... Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um bilhões, setecentos ... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ARTIGO 18 ... Os Poderes Legislativo e Judiciário e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... Art. 81. O beneficiário das emendas individuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ... e pensões, o disposto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004." ... Art. 5° O Anexo VI da Lei ... 81 e 102 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 18" da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 6\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação ... 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; ... Art. 81. Os titulares dos cargos integrantes das ...
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Decisão da Presidência nº 733689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/ PRECEDENTES ... professor como especial é possível até 9/7/81, data da publicação da Emenda Constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 733689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/ PRECEDENTES ... professor como especial é possível até 9/7/81, data da publicação da Emenda Constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 733689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2020
... PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/ DECADÊNCIA ... VISTA À ... professor como especial é possível até 9/7/81, data da publicação da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0042996-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A simples leitura do...
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18⁄81. VERBETE SUMULAR ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Acórdão, Processo nº 0002667-61.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... de professor: Anteriormente à Emenda Constitucional nº 18/1981, a função de ... realizado no período anterior à EC 18/81, aplica-se o Decreto 53.831/64, que previa a ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ... Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 18" Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Minist\xC3" ... 78 desta Lei ... Art. 81 No exercício de 2009, a realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 7146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e previdenciário ... Mandado de injunção ... ério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de ...
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Decisão da Presidência nº 7146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e previdenciário ... Mandado de injunção ... ério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de ...