emenda constitucional 18 81
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Homologação da transação penal
... EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 101 18/12/2020 08:34:18 ... 18/12/2020 08:34:18 ... ão se pode afastar a titularidade constitucional da ação penal, seja no assentimento ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao ... nos moldes da denúncia original, sem emenda, conforme regra do art. 384, § 5º, do Código ...
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Direito constitucional
... 12.016/2009 repete a regra do art. 18 da Lei n. 1.533/1951, dispondo que: "O direito de ... 81 O mandado de segurança coletivo é disciplinado ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ...
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Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ... LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO ...
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O controle das mudanças constitucionais
... emenda à Constituição, uma vez estabelecida esta, ... da modificação de algum artigo constitucional, haverá lugar para a revisão solicitada”. As ... 81.1.1) 12 e na Costa Rica (art. 73, c , h , Lei ... (80 U.S.) 646 (1871); Dodge v. Woolsey , 18 How. (59 U.S.) 331 (1885) ... 15 GARLICKI ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... , Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres ... que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o ... sacrifício de ... (Docs. 74 e 81) ... O Presidente da República prestou ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... efeito, tendo em vista que o homem se realiza 18 , no ambiente social, por meio do trabalho, deve ... fundamental que le otorga este derecho” 81 ... Na fundamentabilidade formal, a norma ... foram diminuídos, haja vista que a Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004 acrescentou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275789-47.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Sessão do dia 18/12/2023 Processo: 0275789-47.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JORGE RAIMUNDO FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269118-08.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Sessão do dia 18/12/2023 Processo: 0269118-08.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JORGE RAIMUNDO FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252175-13.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Sessão do dia 18/12/2023 Processo: 0252175-13.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): GEONÍSIO SANTOS MEDEIROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
O discurso de ódio na internet
... ão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o conteúdo e os ... Ação Penal nos Autos no 12786-89.2010.403.61.81/Justiça Federal da Seção Judiciária de São ... 18 Ambos os países construíram e alicerçaram os ... A 1a Emenda protege a liberdade de expressão, de imprensa, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, de acordo com a Lei n. 6.938/81 — que dispõe sobre a Política Nacional do ... 155 da OIT , ratificada em 18.5.1992, em seu art. 21, estabelece: “As medidas ... Direito ambiental constitucional ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20 ... primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04). Por sua vez, já rezava ...
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Direito internacional público
... ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ... OAB/RJ - 33.º EXAME - CESPE/2007 ... 18. A violação substancial de um tratado ... (a) lei federal ordinária; ... (b) emenda constitucional; ... (c) lei complementar; ... (d) ... 21 da Lei 6.815/81, o documento especial de identificação ao ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... pois expressamente o texto constitucional vincula-o como essencial à sadia qualidade de ... 92-96 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 ... ível em: https://www.conjur.com.br/2017-fev-18 ... da carta magna, ou seja, é fruto de uma emenda constitucional (EC n. 2017) que não por acaso ...
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Das penas
... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição para instituir a pena de morte ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... do STF no julgamento do HC 104.174-RJ (DJe 18/5/2011), acolheu a aplicação subsidiária da ... HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173169-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0173169-54.2022.8.19.0001 - Recorrente: LEONARDO FARIAS CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. TERMO ASSINADO EM 19/04/18. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0002861-14.2010.8.08.0000 (100100028610)), 17/12/2010
... Inicialmente, cumpre registrar que, at a Emenda Constitucional n 1881, cuja publicao ocorreu em ... 18, de 09-07-1981, que, alterando a sistemtica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0000039-18.2011.8.08.0000 (100110000393)), 19/05/2011
... Inicialmente, cumpre registrar que, at a Emenda Constitucional n 1881, cuja publicao ocorreu em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167534-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0167534-34.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: CARMELITA ELIAS LOPEZ EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Ação com pedido de reconhecimento de incorporação de gratificação já incorporada à sua aposentadoria desde 2010e dano moral. Pretensão de manutenção em seus proventos de aposentadoria das...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda ... 18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, ... min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262526-45.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0262526-45.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCOS DESIDERATI DA SILVA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
... eJUD TJRJ 20/12/2023 08:18 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255623-91.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0255623-91.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Presente no julgamento membro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243008-69.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0243008-69.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Presente no julgamento membro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126424-16.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0126424-16.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s):JOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Presente no julgamento membro ... -
Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... 16-18), como também no Brasil – talvez mais no ... sem que tivesse sido proposta qualquer emenda constitucional – p. ex.: para extirpar a ... singular é inconstitucional, caberia o agravo 81 e a apelação, 82 de modo que o órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313578-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0313578-17.2021.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1