emenda constitucional 18 81
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Decisão da Presidência nº 699070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... MAGISTÉRIO ... 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 ... Argumenta que ... trabalho realizado no período anterior à EC 18/81, aplica-se o Decreto 53.831/64, que previa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 18/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... seguindo os voláteis ritmos da moda.” 18 Só que todas estas considerações têm como ... 81 No Brasil, a discussão segue em aberto, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... judiciário, mas seria uma empresa diϐícil 18 a demonstração de sua relativa ... 18 O ... ções do Campo Judiciário na República 81 ... Anotamos sua manifestação na 30ª ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (3) Apenas com a reforma constitucional de 1926 é que passaria à União a competência ... para legislar sobre Direito do Trabalho (Emenda 22, conferindo nova redação ao art. 34, n ... de 10 anos e o serviço noturno dos menores de 18; no mesmo ano, criou-se o Departamento Estadual ... 81/82 e 91), de grande projeção no Direito do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de ... Despoluição do ... 3º da Emenda ... Constitucional n. 113/2021. 12. Ação ... 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de ... 1/5; 64/80; ... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311888-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0311888-50.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MENEZES SOUZA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... XLV — nenhuma pena ... (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) § 1o As normas ... Art. 18". A organização político-administrativa da Rep\xC3" ... Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e ...
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Decisões Monocráticas nº 655682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... CONSTITUCIONAL" E PREVIDENCIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS\xC3" ... trabalho realizado no período anterior à EC 18/81 aplica-se o Decreto 53.831/64, que previa a ... Na vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, e nas alterações ...
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Decisão da Presidência nº 655682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
... CONSTITUCIONAL" E PREVIDENCIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS\xC3" ... trabalho realizado no período anterior à EC 18/81 aplica-se o Decreto 53.831/64, que previa a ... Na vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, e nas alterações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286840-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0286840-26.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE LOPES DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006479-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006479-69.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO XAVIER DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 18. ed. Porto Alegre: L&PM Editores, 2016, p. 19 ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... 50-51. (81) GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da ... às restrições da Décima Quarta Emenda à Constituição (104) e não poderiam ser ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ância com o pensamento de Ronald Dworkin (18) , as regras são normas jurídicas das quais se ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 81 et seq ... nothing ) (19) ... Significa que, ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 81, aviso-prévio de ... um mês para a despedida; ... , regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ... Isso se deu na sessão de 18 de novembro de 1918. De seu parecer é que saiu a ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 18/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
... de emenda" da inicial para informar o correto e atual endere\xC3" ... -
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicação da Medida Provisória nº 166, de 18" de fevereiro de 2004 ... Art. 7\xC2" ... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ... 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4c{bottom:79.645714px;}.y458{bottom:81 ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287007-3 de T5 - QUINTA TURMA
... como especial, nos termos da EC nº 18/81 (fl ... Sustenta a recorrente violação dos ... que esta Corte admite a conversão após a Emenda" Constitucional nº 18/81, ao contrário do acórd\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... no ordenamento (fundamentos jurídicos) 18 ... O fundamento legal — indicação de ... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por oposição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... 18 ... Essas funções, segundo enfoque de Jorge ... jurídico, sabido o quão difícil é a emenda" de uma Constituição” (A criação e realiza\xC3" ... 81 Contudo, em face de avançados estudos da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...