emenda constitucional 18 81
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nº 2003.04.01.050697-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROFESSOR. TEMPO CELETISTA. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 1. Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é...
... ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE ... a atividade especial de professor até 09/07/81, data da publicação da EC nº 18/81, que criou ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 e os cr\xC3" ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e projeções de ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... ... 4. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § ... salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), diante de uma lei ... 18. Logo, se o "caput" do 4º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... 4. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § ... salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), diante de uma lei ... 18. Logo, se o "caput" do 4º da Lei nº ... -
Decisão da Presidência nº 829584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... /insalubre, e do que inserto pela Emenda Constitucional nº 18/81, a partir de quando ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:17.800000px;}.ls4f{letter-spacing:18 ... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, CAPUT E § 1º. LEI ORGÂNICA ... do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental n º 26, de 22 de outubro de 2008) ...
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nº 2000.70.01.000620-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. - Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível...
... PROFESSOR. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE ... a atividade especial de professor até 09/07/81, data da publicação da EC nº 18/91, que criou ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 441 ... HC 164493 / PR ... causar espécie ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... de direitos humanos anteriores à Emenda" Constitucional ... 45/2004, a qual inseriu o § 3\xC2" ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... “Art. 18 ... 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de ... § 2º (VETADO).” (NR) ... “Art. 81-A. A doação de bens, valores ou benefícios por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 331 ... 03/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... alemães estão preocupados ... moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados ... Unidos a ideia ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.800000px;}.ls83{letter-spacing:18 ... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 18 ... § 3º O Poder Executivo ... Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes ... Art. 81 ...
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... DIREITO ... 19 Abs. II des Grundgesetzes. AÖR , n. 81, 1956 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... competência só pode ser ampliada por Emenda à Constituição, inadmitindo-se sua ampliação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... regulatório, destaca-se que a Emenda Constitucional (EC) 8/1995 ... promoveu a cisão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 177 ... RE 1070522 / PE ... sentido de que: ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... Nesta demanda, processada com base no art. 81 e ss do Código de ... Defesa do Consumidor (Lei ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 218 ... RE 1101937 / SP ... AgR (Rel. Min ... -
Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... DIREITO ... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ... ças e adolescentes em eventos artísticos.81 ... 71. STF, ADI 4.048-MC, Rel. Min. Gilmar ...
- Acórdão, Processo nº 0015760-78.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0006380-79.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0000513-36.2020.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... Surgiu no ordenamento jurdico atravs da Emenda Constitucional 18, de 30/06/81, ainda sob a gide ...
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Acórdão, Processo nº 0018116-22.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 18, de 30/06/81, ainda sob a ...
- Acórdão, Processo nº 0060799-06.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
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Controle de constitucionalidade
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... Como regra geral 18 , a declaração de inconstitucionalidade de lei ... 81 considera não haver qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 726602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... MAGISTÉRIO ... , da Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional n. 18/1981) e os arts. 40, inc ... que a Emenda Constitucional n° 18 de 30/06/81 à Constituição de 1967 já previa que o tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 726602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2014
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... MAGISTÉRIO ... , da Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional n. 18/1981) e os arts. 40, inc ... que a Emenda Constitucional n° 18 de 30/06/81 à Constituição de 1967 já previa que o tempo ...