emenda constitucional 18 81
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Decisões Monocráticas nº 7146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e previdenciário ... Mandado de injunção ... ério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de ...
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Decisão da Presidência nº 7146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito constitucional e previdenciário ... Mandado de injunção ... ério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de ...
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Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... a regime jurídico próprio, com a EC nº 18/98 são denominados servidores públicos ... a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e alterações constitucionais posteriores, a ...
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Direito previdenciário do servidor público
... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998) ... 1356 ... a regime jurídico próprio, com a EC nº 18/98 são denominados servidores públicos ... a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e alterações constitucionais posteriores, a ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 85 desta Lei ... Art. 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento ... de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000 ... Art. 81. O Poder Executivo, por intermédio do órgão ...
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Decisão da Presidência nº 1095779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ; e 201, §§ 7ºe 8°, do texto constitucional" ... Nas razões recursais, defende-se a equipara\xC3" ... é assente no sentido de que a partir da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria de ...
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Decisão da Presidência nº 1082994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... Emenda Constitucional nº 18/ PREVIDENCIÁRIO ... AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/81 ... POSSIBILIDADE. 1 ... Foram trazidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.? (NR) ... Art. 2o O art. 7o ... 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Decisões Monocráticas nº 1122851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... , § 8º, da Constituição Federal, 15 da Emenda Constitucional nº 20/ Decido ... Inicialmente, ... ) até a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 como atividade especial, não procede a ...
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Decisão da Presidência nº 1122851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... , § 8º, da Constituição Federal, 15 da Emenda Constitucional nº 20/ Decido ... Inicialmente, ... ) até a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 como atividade especial, não procede a ...
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Decisões Monocráticas nº 1084992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... 4 ... Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria de ...
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Decisão da Presidência nº 887682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81, para a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente ... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... 4º da Lei nº 6.950/81 realizou a limitação das bases de cálculo das ... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em programações incluídas por emenda" individual ... Art. 14. O Poder Executivo enviar\xC3" ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... por força de dispositivo constitucional ... § 6º Caso se verifique inadequação no ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... DIREITO ... não podem ser objeto de propostas de Emenda à Constituição tendentes a aboli-los, ... 81 Por outro lado, deve-se reconhecer que há, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA ... incompatibilidade entre a norma constitucional posterior (EC 33/2001) e a legislação ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... Emenda" Constitucional nº 33, de 2001) ... III - poder\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986 ... ção Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim ... , JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2015 - Página 306) ... Quanto à limitação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.400000px;}.ls3c{letter-spacing:18 ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 353 3523 ... Voto s/ Proposta 18/04/2012 P ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ... Art. 18. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro ... inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 81 ... Nas razões recursais, a empresa ... 18 de maio de 1976, é fixado em valor ... da EC nº 33/2001 no dispositivo constitucional abaixo transcrito: ... Art. 149. Compete ... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... III - ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... 81 Contudo, a propriedade do cidadão não é ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL ...
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nº 2003.04.01.050697-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROFESSOR. TEMPO CELETISTA. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 1. Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é...
... ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE ... a atividade especial de professor até 09/07/81, data da publicação da EC nº 18/81, que criou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... Em 18/12/15, nos autos da ADI nº 5.415, concedi medida ... No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela ... Comissão de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 255 ... ADI 5418 / DF ... o conteúdo destes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... ... 4. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § ... salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), diante de uma lei ... 18. Logo, se o "caput" do 4º da Lei nº ...