emenda constitucional 18 81
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Decisão Monocrática nº 2007/0243731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA ... aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de ... -se que, antes da Emenda Constitucional nº 18/81, ela era tratada como especial, nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0095077-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA ... como especial só é possível até 08-07-81, data anterior à publicação da EC nº 18/81, ... de professor, ressalta-se que, antes da Emenda Constitucional nº 18/81, ela era tratada como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência de mutação do conceito constitucional de mercadoria e, em ... função disso, a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... tal dispositivo constitucional surgiu de emenda ... apresentada na Assembleia Constituinte ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 191 ... ADI 5659 / MG ... pretendo interpretar ...
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Jurisdição e competência
... (144) ... (143) “[ ... ] 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... [ ... ].” (TST. RR — 215600-81.2005.5.17.0009. Relator: Ministro Luiz Philippe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... INAPLICABILIDADE DO §§ 18 e ... 21 DO ARTIGO 40 DA CRFB. TEMAS 160, 317 E ... conheço do recurso ... A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, através ... 102, II e 104 da Lei Estadual nº 443/81 - Estatuto dos Policiais Militares deste ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 81. (5) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide MORAES, Maria Celina Bodin ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE ELIAS DE AGUIAR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... 80 e 81 da CF. TM Gabarito “D” (Procurador ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada ... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... 1º da lei 6.899/81. Importa ressaltar, ainda, que se a ação tiver ...
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Imunidades tributárias
... ), entre outros espalhados no texto constitucional ... Conforme destacamos anteriormente, a ... inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003) ... II – não ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2002, DJ 14.05.2004); Extensão da ... 55, II, da Lei 8.212/81 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 e os cr\xC3" ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... , receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ... ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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Hermenêutica constitucional
... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 139 25/02/2021 18:16:23 ... 25/02/2021 18:16:23 ... DIREITO ... No entendimento de Laurence Tribe, a nona emenda, que consagra a cláusula de abertura a novos ... 81 ... 79. CAMPOS, Carlos Alexandre Azevedo ...
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Acórdão nº 0386886-91.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – PERMANÊNCIA ... EM ... 1º, da Lei nº 6.899/81, ... que determina que a correção monetária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... 18.5.2018 e 08.6.2018, oportunidade em que as partes ... chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.964/81), assim dispõe sobre a ... acolhida ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 18 ... Mas a realidade acabará identificando ... ser definidos como tributos não vinculados 81 , porque não exigem contraprestação do Estado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) em ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , já que quando a jurisdição constitucional é acionada para solucionar um conflito ... 160, inc. II da Emenda Constitucional nº 01 de 17/10/1969. Foi a atual ... Edição impressa jan. 2011. p. 18. Disponível em: ... 14 “Artigo 13. Todas ... discourse using these richer methods.” 81 ... Pelo discurso jurídico constatado nos ... -
Processo nº 0024475-25.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Enero de 2018
... PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO ... 81", DO CPC, DEVENDO OS MESMOS PAGAR MULTA NO\xC2" ... nos seguintes termos: “( ... ) 1. Desde 18/03/2016, não cabe mais ... , esta Corte revogou (art. 4º da Emenda ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... 18 É por esse motivo, por exemplo, que o poder ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, 81 que também afastam a possibilidade de a quebra ...
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Teoria Geral do Direito
... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ... Paulo Nader 18 recorda que a expressão direito subjetivo ... 81, parágrafo único, inciso I, da Lei n ... Se houver emenda, necessário se torna o retorno à Casa de ...
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Decisões Monocráticas nº 699070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... MAGISTÉRIO ... 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 ... Argumenta que ... trabalho realizado no período anterior à EC 18/81, aplica-se o Decreto 53.831/64, que previa a ...