emenda constitucional 18 81
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Decisão Monocrática nº 2011/0048178-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81.FUNDAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271297-80.2020.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado nº 0271297-80.2020.8.19.0001 - Recorrente: JAMES MARTINS DE AMORIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... Embora a medida tenha sido aprovada por emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos ... Logo em seguida, em 18 jan. 1969, o Presidente do STF, Gonçalves de ... ásica no Brasil já estão bem diagnosticados 81 e incluem: (i) a não alfabetização da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 18/04/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ... 81 ... No art. 155, II, a Constituição Federal ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... 16 da emenda; e o art. 17 da denúncia ... @@@@5.3.1.7 ... ou simplesmente chamado de elemento volitivo 81" ... Nenhum agente público pratica um ato \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202538-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202538-64.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVANY LEMOS MARINHO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão Nº 38852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo interno em mandado de segurança. 2. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo (PCA). 3. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações do Estado do Paraná. Resolução 81 CNJ. 4. Pontuação dos títulos de pós-graduação strictu sensu. Defesa única. Dupla diplomação e não dupla titulação. Interpretação razoável. 5. Ausê
... Resolução 81 CNJ. 4. Pontuação dos ... títulos de ... dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de ... imediato ... constitucional ... normativo, legitimamente editou a regra. 2. O ... ROBERTO ... BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). Precedentes. 4 ... Recurso de agravo a ... -
Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. 18 ... 18 Mais recentemente, o STJ decidiu: ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, ... , tendo ficado satisfeito com o resultado.80 81 ... Vale destacar que tanto o transexual como ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na ... 81 81. Recurso Extraordinário n. 100.790/SP, ... A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, faz expressa menção, no seu art. 19, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.800000px;}.ls31{letter-spacing:18 ... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3b2{bottom:81 ... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... , com redação introduzida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Organização dos poderes
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... É ... ção que lhe conferiu o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos ... federais, ao passo que o Senado Federal, por 81 (oitenta e um) senadores. Já no âmbito dos ... , exige-se do candidato idade mínima de 18 (dezoito) anos ... 11.10 SESSÕES ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 943 25/02/2021 18:17:56 ... 25/02/2021 18:17:56 ... DIREITO ... 26, §3º, da Lei 9.784/1999. 81 10) Nos atos ilegais ou abusivos de trato ... qual ele foi impetrado, seja revogada por Emenda" à Constituição ... • O mandado de injunç\xC3" ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ça do fundamento de validade constitucional, com base na combinação dos princípios ... 18 ... Eugênio Facchini Neto observa que, do ... 5º, §3º, da CF/88, com status de emenda constitucional. Contudo, só com a vigência do ... ões relacionadas à criança e ao adolescente 81 ... Sua incidência deve ... 79 GAMA, Guilherme ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... 16-18 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... amplamente rechaçada pela Corte Constitucional da Alemanha (como se lê, v.g., da decisão de 18 ... 6.899/81, que baseia o cálculo respectivo no valor da ... “quando a Constituição é emendada e a emenda autoriza a instituição de tributo novo, não ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... e, por isso, não alterável nem mesmo por emenda" constitucional. Depois, a existência de uma veda\xC3" ... São Paulo: Dialética, 2001, p. 18-19 e 34-49 ... 259. DERZI, Misabel de Abreu ... Direito tributário brasileiro , cit., p. 81) ... Diego Bomfim.indb 180 15/11/2015 ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições ... Emenda Constitucional 07, de 1977, foi no sentido ... de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... referida ...