emenda constitucional nº 6 1963
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... DJ 24.6.97, p. 29692) ... "CONSULTA. CRIAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. FALTA DE PROCURAÇÃO ... 4.215, de 27 de março de 1963, antigo Estatuto da OAB (artigo 89, inciso XVII), ...
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Caracterização do direito do trabalho
... relações de emprego na sociedade respectiva 6 ... A expressão Direito Corporativo é ... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... Madrid: Revista de Derecho Privado, 1963, p. 21-22 (tradução efetuada) ... Apenas com a Emenda Constitucional n. 72, de 2013, é que se ...
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Recurso especial juros capitalizados (banco)
... nº 2.170-36, em vigência por força da Emenda Constitucional nº 32 e que não cabe a ...
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