emenda constitucional nº 6 1963
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Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... De acordo com o STF (RE 122.202-6/ MG, 2ª T., j. 10.08.1993, rel. Min. Francisco ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor ... É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a ... (STJ - AgRg no REsp: 1235612 RS 2011/0027728-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 6 ... Arrumadas em sistema, as três partes ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... A Lei n. 4.266, de 8 de outubro de 1963, criou o benefício e o Decreto n. 53.153, do ...
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Acórdão, Processo nº 5000421-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... 2 da Emenda Constitucional n 32/2001), que em seu artigo 5, ... 6. H prova escrita - contrato assinado pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados axiológicos que visam a ... súmulas na sessão plenária de 13/12/1963 e a última, na sessão plenária de 03/12/1969 ... de bens do executado nos termos da Lei nº 6".830/80, entre outras eventuais medidas tendentes \xC3" ... 1º da Lei nº 9.492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de 2006, que foi revogado pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, que foi revogado ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... , para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ... de Saúde, entre 9 e 15 de dezembro de 1963, no Rio de Janeiro. Podemos reconhecer que esta ...
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... de um dever alinhado ao princpio constitucional da celeridade e da razovel durao do processo ... 6. Verificada a existncia de amortizaes negativas, ... , ainda em vigor por fora do artigo 2 da Emenda Constitucional n 32, de 11/09/2001, lcita da ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... à gradação e aos limites de sua atuação (6) ... São premissas do neoconstitucionalismo ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ... Já no caso Gideon versus Wain-right, de 1963, foi estabelecido o pleno direito de defesa, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ... CADEIRA DA REFLEXÃO (6) ... Apelação Cível nº ... ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ...
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Acórdãos nº 1006613-10.2015.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... {letter-spacing:5.564160px;}.ls50{letter-spacing:6 ... Emenda Constitucional 32/2001 ...
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Acórdãos nº 1000076-91.2017.8.26.0040 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... {letter-spacing:5.564160px;}.ls41{letter-spacing:6 ... Emenda Constitucional 32/2001 Capitalização ...
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Processo penal
... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ... 6 SÍNTESE CONCLUSIVA ... A revisão criminal é ... Data: 13/12/1963 ... A Súmula foi CANCELADA no julgamento do RHC ... Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) ... Devido à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
... , a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, e, ... 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ...
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Acórdãos nº 0089313-04.2012.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... {letter-spacing:5.564160px;}.ls36{letter-spacing:6 ... Emenda Constitucional 32/2001 ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... 6 Reduzida a 37 dispositivos, é no art. 29 que se ... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ... de isonomia (sessão plenária de 13/12/1963) ... Embora a súmula seja antiga (da década ...
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Controle de constitucionalidade
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 6 o que temos não é propriamente um caso de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1963 ... Por outro lado, estar-se-ia frente a uma ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... 1962 15,8 1986 26,5 2010 32,5 ... 1963 ...
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Acórdãos nº 1009169-29.2015.8.26.0079 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... {letter-spacing:5.564160px;}.ls59{letter-spacing:6 ... Emenda Constitucional 32/2001 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...