emendas constitucionais
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Acórdão nº 2010/0032337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 252 E 356 DO STF. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Da melhor análise do acórdão recorrido, infere-se que houve, ainda que implicitamente, o prequestionamento do art. 43 do CTN, ao concluir...
... MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1181543 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 252 E 356 DO STF. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Da melhor análise do acórdão recorrido, infere-se que houve, ainda que implicitamente, o prequestionamento do art. 43 do CTN, ao concluir...
... MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acórdão Nº 1184349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO. BENEFÍCIO ... LIMITAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE ... tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003 ... mesmo em relação aos benefícios ...
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Acórdão nº 2002/0107976-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 62, 205, 212, § 5º e 246, todos da CF/88 e Emendas Constitucionais 6 e 14; logo intransitável o recurso especial, porquanto ...
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Acórdão nº 2006/0243507-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 62, 205, 212, § 5º e 246, todos da CF/88 e Emendas Constitucionais 6 e 14 ... 3. Inviável o exame do pleito da ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as ... não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III à Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas: ... 1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto no ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § 1º (VETADO) ... § 2º ...
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Acórdão Nº 1442011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. Reajuste do benefício. Compensação. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Previdenciário. Aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas" ... Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. Reajuste do benefício. Compensa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054264620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805426-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS...
... Fundamentação Legal: Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 ... Objeto: Revisão da Renda ... -
As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... “ouvidor” no direito brasileiro, reuniram-se elementos constitucionais, a exemplo dos direitos de “ser ouvido”, de acesso à informação e ... , notando-se tendência do poder constituinte derivado de promulgar emendas constitucionais com menção expressa às ouvidorias públicas. Quanto aos ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
- Emendas Constitucionais. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76 - 202200013001010
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da ... , incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009476-38.2018.4.04.7003),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU e deu provimento ao INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA O JULGAMENTO DO STF (RE 564.354-RG/SE). agravo não provido. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que não cabe aplicação dos...
... , então, a aplicação do novo teto de benefícios previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Afasto, pois, a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170834820204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0817083-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILENE MARIA CORREIA e outro ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA...
... adequação do valor do benefício previdenciário aos limites das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 ... Fundamentação legal: art. 203, V, ... -
Acórdão Nº 1409448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE 564.354 RG ... (TEMA Nº 76) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011104420204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LECIO DE SALLES BEZERRA ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS...
... Fundamentação Legal: Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 ... Objeto: Revisão da Renda ... -
The inexorableness of constitutional amendments and its democratic potentiality
O direito constitucional e a democracia são dois domínios que estão inevitavelmente em tensão. No entanto, tem havido teorias e propostas para melhorar a necessária coexistência de ambos os elementos nos sistemas democráticos constitucionais modernos. O trabalho de Richard Albert distingue entre mudanças constitucionais (emendas e desmembramentos) e introduz um papel não meramente simbólico para...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.73540 ... The ... A inexorabilidade das emendas constitucionais e sua potencialidade democrática ... ANTONI ABAT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007786620184058103), 07-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites previstos nas Emendas...
... : 0800778-66.2018.4.05.8103 (18ª Vara/CE).Fundamentação Legal: Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.Objeto: Revisão da Renda Mensal do ... -
Acórdão Nº 1407053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... EMENDAS" CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE 564.354 RG ... (TEMA Nº 76). AC\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060421720164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806042-17.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON FERNANDES DE MACEDO ADVOGADO: Evandro José Lago CURADOR: MARCELO JULIO MENDONÇA DE MACEDO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... ÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009476-38.2018.4.04.7003),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA TRU4. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO STF (RE 564.354-RG/SE). ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que não cabe aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas...
... Federal, acerca da (in)aplicabilidade dos tetos previstos na Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos antes ... -
Acórdão Nº 1402251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... EMENDAS" CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE 564.354 RG ... (TEMA Nº 76). AC\xC3" ...