emendas constitucionais
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Emendas ...
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Acórdão Nº 1272548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... INTERPOSIÇÃO ... 30.07.2020 ... PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 ... TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5028325-92.2017.4.04.7100),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. READEQUAÇÃO PELA TURMA DE ORIGEM AO ENTENDIMENTO DO STF. PRECLUSÃO MÁXIMA QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Julgado o representativo de controvérsia RE 564.354 (tema 76) e devolvido o...
... Colendo Tribunal determinou a expressamente a aplicabilidade das Emendas Constitucionais aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição ... -
Acórdão nº 2004/0095471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO DO § 6º DO ART. 243 DA LEI 8.112/90 AFASTADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 11/96 E 19/98 E PELA LEI 9.515/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ...
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Novas regras do pagamento dos precatórios: análise sobre as principais consequências
Os precatórios são dívidas contraídos pelos Entes da Federação, mediante decisão judicial, podendo o credor ser uma pessoa física ou jurídica. Esse instituto está previsto na Constituição Federal de 1988 que, de acordo com seu texto original, é imposto à Fazenda Pública que arque com o pagamento dos precatórios sem nenhum tipo de moratória, excetuando-se o que diz o Ato das Disposições...
... A mais recente atualização se deu pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, que instituíram um novo regime de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086779020194058100), 12-11-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou Improcedente o pedido de readequação/atualização da Renda Mensal do Benefício Previdenciário que percebe a parte Autora, considerando os efeitos imediatos dos novos...
... , considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção ... -
Acórdão Nº 1413889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS ... PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE ... 564.354 RG (TEMA Nº 76) ...
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Acórdão Nº 43624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Superveniência das Emendas Constitucionais 94/ 2016 e 99/2017, que ... alteraram o art. 97 do ADCT, ...
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Acórdão Nº 1413885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ... DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003 ... RE 564.354 RG (TEMA Nº 76) ...
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Acórdão Nº 1278686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ... TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ... 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053648320174058200), 13-08-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa...
... , considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção ... -
Acórdão Nº 1416645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... REVISÃO DA RENDA MENSAL ... INICIAL DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E ... 41/2003. RE 564.354 RG (TEMA Nº 76) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007127720184058300), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato...
... , considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção ... -
Acórdão Nº 51474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DAS EMENDAS ... CONSTITUCIONAIS 94/2016 E 99/2017. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1308578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00
... conflitar com essas emendas constitucionais e não for contrário à eventual ... nova lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000790-68.2016.4.04.7216),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... Federal, acerca da (in)aplicabilidade dos tetos previstos na Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014048-81.2016.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... Federal, acerca da (in)aplicabilidade dos tetos previstos na Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. 166, §§ 9º ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de anuidades ou de ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS ... PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA ... Ação ... redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e ... pelo art. 2º da EC nº 100/2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005465-98.2016.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NOVOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INAPLICABILIDADE. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. INCIDENTE PROVIDO. É incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de 05/10/1988, não pela questão...
... de 2/5/1985, para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, com pagamento das parcelas vincendas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009888-04.2016.4.04.7208),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. É incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de 05/10/1988, não pela questão temporal da...
... de que inaplicável a aplicação dos novos tetos previstos na Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 aos benefícios concedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040448-35.2011.4.04.7100),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. É incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de 05/10/1988, não pela questão temporal da...
... REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038312-55.2017.4.04.7100),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE Negou provimento ao recurso de agravo INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. 1. Reafirmação do entendimento...
... do benefício NB 079.998.3861, DIB em 03/06/1985, a partir das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, observandose esses tetos ... -
Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.74334 ... Constitutional ... constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas" constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a defini\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0209887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 301, I, E 362 DO CPC - NECESSÁRIA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DAS EMENDAS N. 10/96 E 17/97 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF - VIOLAÇÃO DO ART ... , a matéria está ligada ao disposto nas Emendas Constitucionais n. 10/96 e 17/97 - portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal ...