emendas constitucionais
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 EN. 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois oTribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por eleassumido,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080307720194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808030-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIMPIO DE ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO: Dennis Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho
... , considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... -
Acórdão Nº 1053943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR INICIALMENTE FIXADO NÃO EQUIVALENTE AO TETO. PREMISSAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
... DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL ... CIVIL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003 ... BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147472620194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814747-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALOISIO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira ADVOGADO: André Alexandrini ADVOGADO: Marcelo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186999220194058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0818699-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DE SANTA RITA NETO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA
... seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento ... - Acórdão nº 22401 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005209420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800520-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: LUCIANA EVANGELISTA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI....
... em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003." ... 3. Foram ... -
Acórdão Nº 1308049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA ... 76 DA REPERCUSSÃO ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... , pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, ... -
Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Emendas Constitucionais 30/2000 e 37/2002 ... 2. Não se pode pretender, em sede ...
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Acórdão Nº 1453872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS ... PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 ... LIMITAÇÃO ... NECESSIDADE DE ...
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Estado Capitalista brasileiro: análise dos direitos sociais em tempos de ortodoxia neoliberal
Este artigo, respaldado em uma pesquisa teórica e documental, tem o intuito de analisar o documento Uma Ponte para o Futuro, e para além dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarreforma da previdência social; elucidando seus...
... ático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarreforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018621920154058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801862-19.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... , o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018709320154058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801870-93.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IRAN LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... INSS a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003731-02.2017.4.04.7104),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42040-37.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. Não havendo distinção, no art. 37, IX, da Constituição Federal, entre procuradores autárquicos e federais, mesmo com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 41/03, não se pode interpretar o texto de forma exceptiva. Se a EC nº 41/03 alterou o inciso XI para excluir...
... árquicos e federais, mesmo com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 41/03, não se pode interpretar o texto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....
... teto" teriam direito à revisão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não tendo o benefício do demandante, ... - Emendas Constitucionais. Emenda Constitucional nº 74-2022 - 202200013002965
- Emendas Constitucionais. Emenda Constitucional nº 73 - Altera a Emenda Constitucional nº 70
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 107, art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei ... Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações decorrentes de emendas, ressalvadas as disposições dos §§ 7º a 9º, e atendam as seguintes ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... congressistas ... O controle de constitucionalidade de emendas ... constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a ... -
Acórdão Nº 1378996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... BENEFÍCIO. RENDA MENSAL. REVISÃO. TETO DAS EMENDAS ... CONSTITUCIONAIS ... ADEQUAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... respeito da alegação de ferimento a todo os dispositivos constitucionais e legais mencionados no presente recurso, especialmente, sobre o ferimento ... Relator que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança ... -
Acórdão Nº 1252126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 05/04/1991. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS ... PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 937.595 ... TEMA 930 DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do ... XIV - recursos de emendas parlamentares ... #Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022 ...