Emissão da nota promissória
-
Acórdão Nº 5000228-23.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE ... NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acordao N° 1273230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo. Execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da relação jurídica subjacente à sua emissão (causa debendi). Possibilidade. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação. 1. A parte apelante alega que o inadimplemento da parte executada restou comprovado por meio de testemunhas e que o título está lastreado nos desígnios do art. 784,...
... Acórdão Nº ... PROCESSO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ... DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À SUA EMISSÃO (CAUSA ... DEBENDI). POSSIBILIDADE. INADEQUADA A ... -
Acórdãos nº 1097259-81.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ÍDICO QUE DEU ENSEJO À SUA EMISSÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ... DEMONSTRADA INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NO VALOR DE ...
- Acórdão nº 2000/0119385-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Objeto do protesto - títulos
... se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, ... emissão, tem-se considerado requisito essencial ...
-
Acórdãos nº 1005423-52.2015.8.26.0048 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Compra e venda de veículo - Nota promissória - Protesto Não ... ência de causa que justificasse a emissão dos títulos Hipótese em que o ...
-
Acórdãos nº 1012632-36.2017.8.26.0005 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... 2018 VOTO Nº 7499 AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO - 21.2.2011 - ...
-
Acordao N° 1349216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Nota promissória. Endosso. Inoponibilidade da causa debendi ao portador do título. 1. Sendo possível e lícita a emissão de nota promissória em branco, a instauração de prova pericial para demonstrar que, in casu, os dados inerentes ao título cambial...
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DA CAUSA ... emissão de nota promissória em branco, a instauração ... -
Acórdãos nº 0198749-08.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... moratórios e da multa Lícita a emissão de nota promissória SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 0029236-82.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ... VALIDADE DO TÍTULO ...
-
Acórdãos nº 0002984-53.2010.8.26.0374 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2016
... Empréstimo bancário e emissão de nota promissória não reconhecidos ...
-
Acórdãos nº 1006590-98.2014.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... fomento mercantil que prevê a emissão de nota promissória em garantia para ...
-
Acordao N° 1621322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ... o que afasta a necessidade da emissão de nota fiscal. Acrescenta que a nota ... -
Acordao N° 1635811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ... que afasta a necessidade da emissão de nota fiscal. Acrescenta que a nota ... -
Acórdão nº 1.0024.05.701768-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. Imprescindível constar da nota promissória a data em que foi emitida. Requisito essencial, cuja ausência implica na descaracterização do título cambial.
EMENTA: NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - ... - Acórdãos nº 0013225-65.2008.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
-
Decisão Monocrática N° 07130167620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES em face de ANTONIO EMILSON SOARES. O feito de origem refere-se à ação de execução nº 0710333-50.2018.8.07.0007, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do agravado, em busca do pagamento do débito de R$40.000,00, retratado em nota promissória (ID19979229). A exequente peticionou pela extensão...
-
Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... CUMPRIMENTO ... sua emissão, de modo que a análise acerca das condições de ... -
Acordao N° 1600730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... FACTORING. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO ... -
Acórdãos nº 0151833-76.2011.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ção por título extrajudicial Nota promissória - Questão discutida nos ... posterior da data de emissão na nota promissória pelo banco ...
-
Acordao N° 1638094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Art. 700 do cpc. Prova escrita. Nota promissória desprovida de força executiva e não colocada em circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus da prova da inexistência da dívida do réu. Serviço fotográfico de formatura. Não entrega. Prova negativa. Existência de outras provas. 1. A prova escrita exigida pelo art. 700 do cpc não significa um...
... ART. 700 DO CPC. PROVA ESCRITA. NOTA ... PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA E ... demonstração da causa de sua emissão ... 3. Na ação monitória relativa à nota ... -
Acórdãos nº 2060257-64.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Junio de 2018
... Emissão de nota promissória como garantia do ...
-
Acordao Nº 20762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DO AUTOR. 1) É firme o entendimento jurisprudencial de que a nota promissória sem data de emissão é nula, importando em perda da eficácia do título executivo; 2) Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da...
-
Acordao Nº 20762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DO AUTOR. 1) É firme o entendimento jurisprudencial de que a nota promissória sem data de emissão é nula, importando em perda da eficácia do título executivo; 2) Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da...
-
Acordao Nº 20762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DO AUTOR. 1) É firme o entendimento jurisprudencial de que a nota promissória sem data de emissão é nula, importando em perda da eficácia do título executivo; 2) Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da...